Maurício da Silva
Professor, Mestre em Educação
‘Alunos da rede estadual de SC não terão mais exame final e nota média para aprovação será 6’ (Jornal Diário Catarinense, 10/2/2017).
Com o objetivo de ‘apurar a regularidade das alterações’, o Ministério Público de Santa Catarina abriu inquérito civil em Joinville (Jornal A Notícia, 14/7/2017).
De fato, tais ‘alterações’ prejudicam a aprendizagem, sobretudo, das crianças mais pobres – majoritariamente, frequentadoras das escolas públicas – que precisam da Educação de qualidade para superar a situação de pobreza e a dependência do Estado, por que: a) Eliminar o Exame Final significa eliminar oportunidade de estudo, de aprendizado e de possível insight. A ‘Recuperação Paralela’ – mencionada como substituta do Exame Final – é direito consagrado do aluno, desde 1996, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação; b) Diminuir ‘a nota média para aprovação’ significa diminuir exigência e, óbvio, esforços, os quais, somados à escassez de limites e de valores, em casa e na escola, impulsionam a indisciplina que prejudica ainda mais o ensino e a aprendizagem.
As Resoluções N.040/05/07/2016/CEE/SC e N.183/2013/CEE/SC e a Portaria N.189/09/02/2017/SED, que normatizam tais alterações, mantêm a ‘Progressão Automática’- em diversas séries do Ensino Fundamental – também nociva para a aprendizagem, pois: a) Para muitos alunos ‘se não reprova, não estuda’; b) Para as escolas que utilizam apenas a função classificatória da avaliação, ‘se não reprova, não avalia’, o que torna ineficaz a ‘Recuperação Paralela’, já que sequer se identificam as ‘etapas da aprendizagem ainda não vencidas’ a serem retrabalhadas.
Não por acaso, o Secretário de Estado da Educação informou, no ‘Bom-dia, Santa Catarina’ da RBS TV (21/12/2016), que os alunos catarinenses baixaram a pontuação no Pisa (Programa Internacional de Avaliação dos Alunos) entre 2012 e 2015, porque “Eles vieram da Progressão Automática”.
A conquista da qualidade no Ensino inicia pelo caminho inverso do normatizado: Aumento das exigências, da disciplina, dos esforços e das oportunidades de aprendizagem (o que inclui ‘Recuperação Paralela’ eficaz).
