O desembargador Luiz Cézar Medeiros concedeu liminar favorável à defesa do governador Carlos Moisés e suspendeu o processo de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
O argumento da defesa é que não foi dado prazo suficiente para que o governador tivesse o direito ao contraditório e à ampla defesa do crime pelo qual é acusado.
Moisés, a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, respondem por crime de responsabilidade após serem acusados de autorizar o reajuste salarial dos procuradores do Estado, por meio de procedimento administrativo sigiloso e fraudulento, com o objetivo de “driblar” os instrumentos de controle e fiscalização, sem a devida autorização por meio de lei aprovada pela Assembleia.
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