Dois servidores municipais de Treze de Maio obtêm liminar para receber salários durante licença para atividade política, conforme decisão do juiz José Antônio Varaschin Chedid.
A decisão judicial foi emitida pelo juiz José Antônio Varaschin Chedid, da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna, assegurando a remuneração de dois servidores públicos de Treze de Maio durante sua licença para atividades políticas. Os servidores Luis Alberto Rechia e Marcos Modolon, pré-candidatos a vereador pelos partidos PSD e PP, respectivamente, haviam sido negados o pagamento de seus salários no início de suas licenças e no registro de suas candidaturas na Justiça Eleitoral.
Importância do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
O juiz destacou que o direito dos servidores está garantido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que assegura a manutenção dos vencimentos durante o afastamento para fins eleitorais. A decisão determina que a prefeitura de Treze de Maio deve restabelecer os salários dos servidores desde o primeiro dia da licença e prestar informações em um prazo de 10 dias.
Impacto da decisão para a política local
A decisão beneficia diretamente os servidores, que são pré-candidatos a vereador e membros de partidos de oposição ao atual prefeito, Neném Bardini. A medida reforça a importância do cumprimento dos direitos dos servidores públicos, especialmente em período eleitoral.
