A Justiça determinou que a Prefeitura de Florianópolis publique, no prazo de 30 dias, a portaria de aprovação do Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal da Galheta. A área, localizada na região leste da Ilha de Santa Catarina, é conhecida internacionalmente pela prática do naturismo, embora ainda não haja legislação vigente que regulamente a atividade.
A decisão atende a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que alerta para a ausência de medidas legais para proteção e uso sustentável da área. O plano, elaborado em 2016 e reestruturado em 2024, ainda não foi oficialmente publicado.
Naturismo sob regras específicas
Segundo o MPSC, o plano de manejo estabelece diretrizes para proteção ambiental, uso sustentável e fiscalização da Praia da Galheta e de sua zona de entorno. O texto menciona a possibilidade de permitir o naturismo, desde que regulamentado por legislação específica e por meio de gestão compartilhada com entidades vinculadas à Federação Brasileira de Naturismo (FBrN).
O tema é objeto de debate na Câmara de Vereadores de Florianópolis, onde tramita o Projeto de Lei 19.423/2024, que busca regulamentar o naturismo na praia, com medidas de segurança e normas para limitar a prática apenas à faixa de areia.
Medidas determinadas pela Justiça
Além da publicação oficial do plano, a Justiça impôs outras obrigações ao município:
Apresentar, em até 180 dias, um plano de ação com cronograma detalhado para implementação das medidas do plano de manejo;
Suspender qualquer concessão pública ou atividade comercial na unidade até a implementação do plano;
Designar servidores municipais com poderes de fiscalização no local;
Cumprir a decisão sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Em nota, a prefeitura informou que a Procuradoria-Geral do Município irá analisar a decisão para adotar as providências cabíveis.
Tradição e polêmicas
A Praia da Galheta é acessada por trilha ou pelo mar e está incluída na lista oficial da FBrN. Segundo a entidade, o naturismo já ocorre ali há mais de 40 anos. Apesar da ausência de amparo legal desde 2016, a prática continua sendo tolerada.
O local, no entanto, também tem sido alvo de conflitos entre frequentadores naturistas e opositores da prática. Nos últimos anos, foram registrados incêndios e episódios de violência na região.
O monumento natural foi instituído em 2016, após revogação de uma lei de 1997 que permitia o naturismo. Com a nova classificação ambiental, o município ficou obrigado a elaborar um plano de manejo conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), mas o documento ficou sem publicação oficial por quase uma década.
