Laguna
A decisão dos autos de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina (Codisc) determinou a desocupação imediata das áreas de sua propriedade, ocupadas irregularmente. No auto ainda determina multa de R$ 500 reais que deve ser aplicada a cada novo invasor.
Na área invadida, segundo o município de Laguna, se formou em um Loteamento clandestino sem qualquer infraestrutura e, conforme inspeção da Casan, no local existem quatro poços de captação de água subterrânea que abastece diversas regiões dos municípios de Laguna e Pescaria Brava que estão iminente risco de contaminação da água.
A secretária de Assistência Social do município, Maria de Fátima Figueiredo explica que foram feitos levantamentos das famílias que ocupam a área e o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo foi encaminhado para a Câmara Municipal de Laguna para que o município possa conceder um auxílio especial de habitação para as famílias que não tiverem opção de moradia. “Também disponibilizaremos veículos que ficarão à disposição para a mudança das famílias que deixarem voluntariamente o local”.
Em breve, os moradores serão informados sobre os procedimentos para requerer auxílio ao município. “O Projeto de Lei ainda tramita na Câmara de Veradores e após aprovação a sentença deverá ser cumprida no prazo previsto de 45 dias”, frisa Fátima.
Entenda o caso
O terreno em disputa representa uma queda de braço entre os moradores e o governo do Estado. Com 20 hectares, a área pertence à Companhia de Desenvolvimento Industrial de Santa Catarina (Codisc), mas o órgão foi extinto e seu patrimônio, incluindo o terreno em Laguna, passou a ser administrado pela Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc). De acordo com o assessor jurídico da Codesc, Valdomiro Adalto de Souza, o pedido de liminar de reintegração de posse tramita na justiça desde 2014. Entre os motivos para a ação do Estado está o fato de no terreno existirem poços de captação de água, que correm o risco de poluição com a presença dos moradores.
Sem saber para onde ir, as famílias realizaram uma manifestação em frente ao Fórum de Laguna no mês de janeiro em busca de soluções.
