terça-feira, 8 julho , 2025

Laguna regulamenta transferência de alvarás de táxi com novo decreto

A Prefeitura de Laguna anunciou a assinatura do Decreto nº 7.261, de 19 de junho de 2024, que regulamenta a transferência de alvarás de estacionamento de táxi no município. A medida está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Transferência de alvarás agora permitida

Com a nova regulamentação, os alvarás emitidos pelo município poderão ser transferidos para terceiros que atendam os requisitos exigidos pela legislação municipal. Esta medida facilita a continuidade do serviço de táxi na cidade e traz mais segurança jurídica aos profissionais da área. Os pontos principais incluem:

  • Transferência de alvarás para terceiros
  • Requisitos conforme legislação municipal
  • Transferência em caso de falecimento do titular

Prazo para transferência de titularidade

Segundo o artigo 3º do decreto, o prazo limite para a transferência de titularidade dos alvarás de estacionamento de táxi é até 10 de abril de 2025. Esta data foi fixada de acordo com a decisão do STF, proporcionando um período adequado para que todos os interessados possam se adequar às novas regras.

Impacto da regulamentação

A assinatura deste decreto visa assegurar a continuidade dos serviços de táxi em Laguna, garantindo que os alvarás possam ser transferidos de forma legal e segura. A medida também beneficia os sucessores legítimos dos titulares falecidos, permitindo a continuidade da atividade sem interrupções.

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