A Prefeitura de Laguna anunciou a assinatura do Decreto nº 7.261, de 19 de junho de 2024, que regulamenta a transferência de alvarás de estacionamento de táxi no município. A medida está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Transferência de alvarás agora permitida
Com a nova regulamentação, os alvarás emitidos pelo município poderão ser transferidos para terceiros que atendam os requisitos exigidos pela legislação municipal. Esta medida facilita a continuidade do serviço de táxi na cidade e traz mais segurança jurídica aos profissionais da área. Os pontos principais incluem:
- Transferência de alvarás para terceiros
- Requisitos conforme legislação municipal
- Transferência em caso de falecimento do titular
Prazo para transferência de titularidade
Segundo o artigo 3º do decreto, o prazo limite para a transferência de titularidade dos alvarás de estacionamento de táxi é até 10 de abril de 2025. Esta data foi fixada de acordo com a decisão do STF, proporcionando um período adequado para que todos os interessados possam se adequar às novas regras.
Impacto da regulamentação
A assinatura deste decreto visa assegurar a continuidade dos serviços de táxi em Laguna, garantindo que os alvarás possam ser transferidos de forma legal e segura. A medida também beneficia os sucessores legítimos dos titulares falecidos, permitindo a continuidade da atividade sem interrupções.
