Um dos fundamentos que permitiram a estabilidade financeira na economia brasileira foi a implantação da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal produzida pela Lei Complementar número 101 que entrou em vigor em 4 de maio de 2000.
A lei, além de tratar dos gastos públicos, estabelece limites de endividamento, que na verdade está sendo respeitado apenas pelos Estados e Municípios.
O governo federal está propenso a fazer alterações pontuais na referida lei a fim de permitir que os municípios contatem novas dívidas para investimentos na mobilidade urbana sem que seus valores integrem os limites existentes. E as alterações para entrarem em vigor irão precisar da aprovação da maioria qualificada do Congresso Nacional.
É preocupante a aprovação de uma primeira exceção porque é sabido que depois novas reivindicações poderão surgir. E será muito difícil deter a ânsia dos congressistas em conseguir mais recursos para as suas bases eleitorais, mesmo que no futuro não consigam honrar as suas dívidas. É comum o pensamento político populista de que comecemos a fazer depois se encontrará uma maneira de arrumar o desajuste.
A população em geral é despreparada para entender que o governo não pode tudo. Ou em outras palavras tudo o que o governo gasta é preciso arrecadar do povo.
O próprio endividamento público nada mais é do que a antecipação de receita tributária ou patrimonial futura. O processo de endividamento começou já na independência do Brasil em pequena percentagem do PIB (Produto Interno Bruto) e que veio crescendo através dos anos. Em pequenos ou em maior ritmo. Sempre com a justificativa de aplicação em novas obras e investimentos de interesse da sociedade.
Hoje, no Brasil, o endividamento já está sendo feito para o pagamento das despesas correntes com juros da dívida acumulada. Ou seja, a arrecadação anual dos tributos já não é mais suficiente para o pagamento das despesas correntes. E a dívida bruta já ultrapassa os 68% do PIB. Essa história de dívida líquida é mais uma contabilização criativa que não é aceita pela avaliação internacional. A última versão é de que os títulos do Tesouro em poder do Banco Central não representam dívidas. Mas como ficará o balanço do Banco Central sem os títulos do Tesouro? Mas isso é assunto para outro comentário.
Eu imagino que o Brasil irá precisar fazer um “novo plano Real”. E para não ser cruel com o povo deverá provavelmente optar por novas privatizações para a amortização da dívida acumulada.
