O governador Carlos Moisés sancionou integralmente o projeto de lei que cria o ‘ICMS Educacional’, uma nova forma de distribuição da cota de 25% do tributo que cabe aos municípios. Esta nova divisão levará em conta os índices de qualidade da educação. A Lei 18.489/2022 foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa no último dia 16 de agosto. Agora, o Governo do Estado tem 90 dias para instituir a comissão que irá elaborar os indicadores de melhora em desempenho educacional, que serão critério para a distribuição dos recursos.
Em síntese, a matéria trata da regulamentação da nova proposta de repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios para viabilizar o aumento do repasse de recursos à educação pública. A proposta foi construída em consenso com o governo, o parlamento, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O principal objetivo é estimular os prefeitos a investirem mais em educação para, ao melhorarem seus indicadores, receberem mais recursos do ICMS.
É preciso destacar que o “ICMS Educacional” não resulta em aumento de impostos. A nova lei foi formulada para aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras na educação como um todo. No português bem claro: as cidades que comprovarem mais investimento e melhora na qualidade do ensino, receberão um percentual de retorno maior do ICMS. A estimativa é que a medida deverá resultar em um incremento de R$ 4 bilhões para os municípios.
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