Uma nova lei sancionada em Santa Catarina permite que pais ou responsáveis proíbam a participação de estudantes em atividades pedagógicas sobre identidade de gênero e temas relacionados. A medida foi oficializada pelo governo estadual e publicada no Diário Oficial no início da semana.
A legislação vale para escolas públicas e privadas e determina que as instituições informem previamente os responsáveis sobre conteúdos que abordem identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.
O que prevê a nova lei
A lei identidade de gênero SC estabelece que os pais têm o direito de autorizar ou vetar a participação dos filhos nessas atividades. A decisão deve ser formalizada por meio de documento escrito e assinado.
Entre os principais pontos da legislação:
- Define como atividades pedagógicas de gênero aquelas que tratam de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade e igualdade de gênero
- Garante aos pais o direito de impedir a participação dos filhos nesses conteúdos
- Obriga as escolas a comunicarem previamente sobre atividades com esses temas
- Determina que as instituições respeitem a decisão dos responsáveis
Até o momento, o governo estadual não detalhou qual órgão será responsável pela fiscalização da medida nem como será feita a aplicação das penalidades.
Penalidades para escolas
A lei identidade de gênero SC também prevê punições para instituições que descumprirem as regras. As sanções podem variar conforme a gravidade e reincidência.
As penalidades incluem:
- Advertência por escrito, com prazo para adequação
- Multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por aluno envolvido
- Suspensão das atividades por até 90 dias
- Cassação da autorização de funcionamento da escola
Falta de definição sobre fiscalização
A Secretaria de Estado ainda não informou como será feita a fiscalização da lei nem o destino dos valores arrecadados com eventuais multas.
Também não houve detalhamento oficial sobre a interpretação dos conceitos de identidade de gênero, diversidade sexual e igualdade de gênero no contexto da legislação.
Contexto e aplicação
A medida se aplica a toda a rede de ensino em Santa Catarina, incluindo instituições públicas e privadas. As escolas passam a ter a responsabilidade de garantir o cumprimento da decisão dos pais ou responsáveis.
A lei entra em vigor após a publicação oficial e já pode impactar a organização de atividades pedagógicas nas unidades de ensino do estado.
