A lei nº 18.368, que reduz o ICMS para o leite longa para 7%, retroativa a 1º de abril, já vale em Santa Catarina. A sanção ocorreu na última sexta-feira (6) e a publicação foi feita no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira (9). A norma também reduz o imposto sobre os alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, prorroga a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e amplia o prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até 31 de dezembro de 2023.
O projeto foi enviado pelo Estado para a Assembleia Legislativa no início de abril, em regime de urgência, a fim de evitar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. O benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho e, agora, foi ampliado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida e da manteiga, que retornam ao ICMS de 7%, a cesta básica é composta de itens como feijão, arroz, diversos tipos de farinhas, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, misturas e pastas para a preparação de pães e mel. “O governo não aumentou e não pretende aumentar impostos”, afirma o governador Carlos Moisés da Silva.
Fonte: Governo de Santa Catarina e Assembleia Legislativa
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotisul
