Era prevista para esta sexta-feira (17) a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas em pavimentar a rodovia Aggeu Medeiros, entre Tubarão e Laguna. Contudo, após apontar quatro possíveis irregularidades, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o certame lançado em 29 de outubro.
Com isso, a licitação só deve ter prosseguimento em fevereiro do próximo ano, já que o TCE entra em recesso na próxima segunda-feira (20) e retornas às atividades somente a partir do dia 20 de janeiro.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão: a ausência de justificativas para a aglutinação dos objetos; critérios excessivos de qualificação técnica e imposição de exigência de acervo para itens que não atendem aos requisitos legais; restrição ao somatório de atestados para comprovação quantitativa para qualificação técnica; e vedação da participação de empresas em regime de consórcio sem apresentar a devida justificativa.
Prefeito de São Ludgero e presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Amurel (CIM/Amurel), responsável pelos trâmites, Ibaneis Lembeck tem 30 dias para apresentar as justificativas quanto às duas primeiras irregularidades apontadas, além de ter que adotar as correções necessárias para as outras duas.
Porém, com o recesso do TCE não há tempo hábil para isso ser feito neste dezembro. Ainda: em cumprimento dos prazos legais em uma licitação, a vencedora do certamente só deve ser conhecida em março de 2022.
Além da pavimentação, o projeto, feito pela equipe técnica da Amurel e apresentado ao Estado no dia 6 de julho, compreende a implantação da drenagem pluvial, ciclovia, construção de ponte e sinalização viária.
Orçado em R$ 79,3 milhões, o projeto já conta com uma verba de R$ 84,5 milhões, inteiramente do Governo do Estado, para sair realizado.
A pavimentação da rodovia Aggeu Medeiros compreende 24 quilômetros de extensão entre Laguna e Tubarão. Mais do que criar uma alternativa à BR-101, a obra dá continuidade à consolidação do projeto turístico Serramar, cuja iniciativa prevê a interligação da região serrana com as praias do litoral sul catarinense.
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