Laguna
Em decisão liminar o juiz da Comarca de Laguna, Pablo Vinicius Araldi, suspendeu a tramitação da Comissão Processante (CP), que apura denúncia contra o vice-prefeito Júlio César Willemann (PSD). A comissão havia sido criada há uma semana após um morador de Laguna ter apontado que o político viajou para fora do município por mais de 15 dias, ultrapassando o limite previsto por lei.
No documento, Araldi aponta que Willemann, autor do pedido de liminar, é possuidor do direito de ausentar-se do país, por até 15 (quinze) dias, independentemente de licença da Câmara Municipal, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da rejeição do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2018, bem como conceder à parte impetrante o direito de ausentar-se do Brasil ou de Santa Catarina em períodos não superiores a 15 dias.
A decisão do magistrado acatou o argumento do vice-prefeito registrando que o advogado viajou para o exterior a partir do Aeroporto Internacional Hercílio Luz (Florianópolis) às 18h10 do dia 10 do mês passado e retornou à Santa Catarina às 9h20 do dia 25. “Tendo o autor comprovadamente trabalhado no dia da partida pela manhã, bem como no dia da chegada já ter comparecido à sessão da câmara de vereadores”.
A liminar vigora imediatamente e deve ser obrigatoriamente acatada pela Câmara de Vereadores, determinando que o presidente do Legislativo, Cleosmar Fernandes (MDB) se abstenha de praticar qualquer ato contrário ao acatamento da medida liminar. Isso até nova decisão ou sentença final, sob pena de configuração do crime de desobediência.
