Tubarão
Os primeiros dissídios do estado começaram a ser julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). Esta semana, os acordos dos comerciários de Araranguá e de Canoinhas entraram na pauta.
A decisão da maioria dos juízes foi pela aplicação imediata do salário mínimo regional, fixado em lei no fim de 2009. A validade iniciou no dia 1º de janeiro deste ano. Porém, como existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), os sindicatos patronais ainda não aderiram ao novo piso.
Contudo, as decisões desta semana servirão como orientação para os próximos julgamentos. A interpretação dos magistrados é baseada no fato de que, por se tratar de piso, e não de teto, toda e qualquer negociação deve partir deste valor inicial.
“A lei estadual deve ser observada sempre que o piso for menor que o determinado na norma. Deve prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador: o piso estadual ou aquele acordado em convenção coletiva”, escreve o juiz Gerson Taboada Conrado, presidente da Seção Especializada 1 do TRT-SC.
Enquanto os sindicatos trabalhistas comemoram, os patronais ainda resistem em optar pelo piso regional. “Em Tubarão, a orientação é aguardar o julgamento da Adin. Se a justiça assegurar que a lei é válida, vamos pagar o retroativo. Se assim for preconizado na decisão do Supremo”, pontua o presidente do Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) de Tubarão, José Batista Masiero.
