Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (23), as Medidas Provisórias (MPs) 260/2023 e 261/2024, que abordam o Pronampe e a convocação de policiais penais, respectivamente, estão prontas para votação em plenário. Além disso, uma nova MP sobre ICMS também está em discussão.
Emendas aprovadas na CCJ
- A MP 260/2023 teve seu texto alterado para aumentar os recursos destinados ao Pronampe Emergencial SC.
- A MP 261/2024 recebeu emenda para ajustar a legislação orçamentária e plurianual para os anos seguintes.
Análise da MP sobre ICMS
A MP 263/2024, que trata do ICMS e adapta a legislação catarinense às decisões federais sobre transferências interestaduais de mercadorias, também foi discutida na CCJ.
Outros projetos em pauta
- O PL 155/2023, que aborda a meliponicultura, recebeu aprovação na CCJ e segue para outras comissões.
- O PL 96/2024, que concede o título de Cidadã Catarinense à advogada Claudia da Silva Prudêncio, também recebeu apoio na comissão.
Análise de emenda no PL 68/2023
O PL 68/2023, que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, retornou para análise devido a uma emenda.
Veto do governo em pauta
A MSV 396/2024, que comunica o veto total do governo ao PL 22/2021 sobre transparência na vacinação, também será votada em plenário.
