O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Civil Pública para impedir a restrição do pagamento em dinheiro no transporte coletivo urbano de Florianópolis. A medida foi protocolada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área do consumidor, contra o Município e o Consórcio Fênix, responsável pela operação do sistema.
A ação foi assinada pela promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo na sexta-feira (12). Segundo o MPSC, a mudança anunciada pela Prefeitura viola normas legais e pode afetar cerca de 230 mil usuários por mês.
Prefeitura previa restringir pagamento em espécie
De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura de Florianópolis anunciou que, a partir de 5 de janeiro de 2026, o pagamento em dinheiro passaria a ser aceito apenas nos terminais de integração, ficando proibido dentro dos ônibus.
Para o MPSC, a medida contraria o artigo 1º da Lei nº 9.069/95, que garante o curso forçado da moeda nacional, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Restrição pode limitar acesso a serviço essencial
Na ação, a promotora argumenta que a mudança “acarretará restrição ao acesso ao serviço público essencial”, ao condicionar o uso do transporte coletivo à compra prévia de créditos eletrônicos ou ao deslocamento até os terminais de integração.
O Ministério Público aponta ainda que a prática configura abuso ao consumidor e descumpre o contrato de concessão do transporte coletivo, que prevê expressamente a aceitação de pagamento em dinheiro nos pontos de embarque e a bordo dos veículos.
Pedidos feitos na ação civil pública
Em caráter liminar, o MPSC solicita que a Justiça determine:
a suspensão imediata da implementação da medida, até que sejam oferecidas alternativas acessíveis a todos os usuários;
a divulgação da suspensão nos canais oficiais da Prefeitura e do consórcio, com retirada de cartazes informativos dos ônibus;
a realização de um estudo técnico sobre o impacto social da mudança no sistema de transporte.
Ao final do processo, o Ministério Público pede a confirmação da decisão para garantir o pagamento em dinheiro em todos os pontos de embarque do município.
Em caso de descumprimento de eventual liminar, a ação sugere multa diária de R$ 10 mil, com valores destinados ao Fundo de Recuperação de Bens Lesados do Estado (FRBL).
Até o momento, nem a Prefeitura de Florianópolis nem o Consórcio Fênix se manifestaram oficialmente sobre a ação.
