As doações de produtos, principalmente de origem animal, aos abrigos montados em Rio do Oeste e Laurentino devem ser fiscalizadas pelas Vigilâncias Sanitárias de ambos os municípios. É esta a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aos órgãos de inspeção sanitária municipais. Chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste a entrega de queijos e outros laticínios naqueles locais sem qualquer registro do serviço de inspeção. É vedado disponibilizar para consumo produtos que não passaram por fiscalização e que estejam em desacordo com as normas vigentes.
A Promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni explica que é obrigatório que produtos de origem animal e artesanais comestíveis de origem animal e vegetal tenham registro prévio do órgão competente, a fim de garantir a condição sanitária exigida para o consumo. Sobre isso, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 31, que a oferta desses produtos deve assegurar informações claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa no que diz respeito à qualidade, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, assim como riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Para assegurar a saúde dos desabrigados, a Promotora de Justiça expediu a recomendação. “A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores (salmonelose, gastroenterite, intoxicação alimentar, teníase, cisticercose, câncer, alterações hormonais, toxoplasmose), podendo levar, inclusive, à morte”, destaca.
Além disso, a Lei n. 8.137/90 considera crime contra as relações de consumo vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadorias em condições impróprias ao consumo.
Dada a urgência da resposta, o MPSC estabeleceu o prazo de 24 horas para que as Vigilâncias Sanitárias dos dois municípios façam a fiscalização das doações de produtos impróprios ao consumo e promovam seu recolhimento nos abrigos municipais onde estão as pessoas atingidas pela enchente.
O não cumprimento da recomendação pode acarretar a adoção de medidas judiciais cabíveis pelo MPSC.
