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A lei que prevê multa pelo uso ou porte de drogas ilícitas em espaços públicos está em vigor em Santa Catarina desde julho de 2024 e já resultou em 4.709 autuações em todo o estado. O número considera os registros feitos até o dia 23 de janeiro deste ano e reflete a intensificação da fiscalização pelas forças de segurança.
A medida está prevista na Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que institui a aplicação de multa pecuniária a quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em ambientes públicos.
Fiscalização e alcance da lei
As forças de segurança realizam ações contínuas de fiscalização e coibição do consumo e porte de drogas em locais públicos. A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques.
A proibição abrange todas as substâncias ilícitas, conforme definido pela legislação federal, e a aplicação da multa administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal.
Levantamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por meio da Diretoria de Tecnologia e Inovação, aponta as cidades com maior número de pessoas flagradas usando entorpecentes em locais públicos:
Joinville: 361 multas
Itajaí: 330 multas
Jaraguá do Sul: 237 multas
Florianópolis: 224 multas
Blumenau: 224 multas
Segundo a SSP-SC, os dados são consolidados a partir das informações repassadas pelas forças de segurança que atuam em todo o território catarinense.
Valor da multa e destinação dos recursos
O infrator é multado no valor de um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da penalidade é dobrado. A legislação também prevê que a aplicação da multa não impede eventuais reparações civis.
Os valores arrecadados são destinados a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com distribuição entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
Declarações das autoridades
Para o governador Jorginho Mello, a atuação preventiva é fundamental. “Aqui a gente age desde o começo, combatendo o uso de drogas em espaços públicos para proteger as famílias, as crianças e quem quer viver com tranquilidade”, afirmou.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Flávio Graff, destacou a tolerância zero ao consumo em locais públicos. “Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade. Se não dói na consciência, vai doer no bolso”, analisa.
