Brasília
O anúncio foi feito pelo presidente Michel Temer, durante a abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, para mais de seis mil municipalistas, na manhã desta terça-feira (16). O evento é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios ( CNM) no Centro Internacional de Convenções do Brasil até quinta-feira (18).
Durante a solenidade de abertura, o presidente da república assinou uma Medida Provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente do que rege a Lei atual que tem prazo de 60 meses. Além disso a medida prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes. Trazendo alívio aos caixas municipais desta forma.
Sobre o tema, a presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, informa que a entidade estadual está levantando os valores de débito de cada município catarinense. “Vamos aguardar a publicação para poder fazer imediatamente a avaliação do impacto para os municípios do estado”, coloca ela.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski disse que esse aumento do prazo é uma reivindicação antiga dos municípios, mas defendeu um encontro de contas com o governo federal. Ele alertou ainda que os municípios devem esperar sair a publicação da MP e não sair aderindo porque ela segue para tramitação no Congresso e poderá sofrer alterações. Os municípios terão até junho para fazer a adesão.
Ao anunciar a normativa, Temer reiterou a necessidade de serem feitas as reformas para o desenvolvimento dos entes. “Seguramente, eu posso dizer aos senhores, que logo depois de vencida essa etapa inicial das reformas fundamentais para o Estado brasileiro, nós vamos caminhar para o fortalecimento da Federação”, reforçou.
Veto à Lei do ISS
Outro ponto de destaque foi a respeito da derrubada do veto presidencial à Lei do ISS. O veto ao ISS impede que cerca de R$ 6 bilhões sejam redistribuídos aos Municípios brasileiros, R$ 228 milhões apenas para os de Santa Catarina. “Nossa pressão é para que o presidente do Senado convoque a sessão conjunta para as votação do veto, e estamos conversando com cada congressista para sensibilizá-los pela causa”, explica a presidente da Fecam, Adeliana Dal Pont.
Com o veto os recursos do ISS de todo o país sobre operações de cartão de crédito, leasing e planos de saúde se concentrem em poucas cidades, independentemente do local onde se processa a compra. A sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais, havia sido marcada para o dia 2 de maio, mas acabou cancelada.
