Laguna
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) validar as leis estaduais que criaram os dois novos municípios catarinenses de Balneário Rincão, em Içara, e Pescaria Brava, em Laguna, o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) ainda não cogita sobre uma data para realização de eleições para prefeito e vereador. “Para isso, precisamos de um embasamento legal, ou seja, a eleição será marcada apenas após uma lei federal ou determinação oficial superior que estabeleça isso”, explica o presidente do TRE-SC, desembargador Cláudio Barreto Dutra.
No fim do mês passado, o ministro do STF Marco Aurélio de Mello julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis estaduais de criação de novos municípios em todo o país. A Adin entendia que as leis estaduais estavam em choque com a Constituição. Com a derrubada da Adin, a criação dos dois novos municípios catarinenses fica em conformidade com a legislação vigente.
Entretanto, naquele processo do STF, nada ficou estabelecido quanto à realização de uma eleição fora de época. Assim como ocorreu em abril e novembro de 1989, quando novos municípios foram criados, houve leis federais específicas para regulamentar as eleições fora de época.
