O Governo de Santa Catarina vai retomar o processo de construção de quatro novos presídios após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que confirmou a legalidade da licitação conduzida pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). O edital prevê a criação de 3.200 novas vagas no sistema prisional, dentro do programa Administração Prisional Levada a Sério.
O julgamento reconheceu que o processo licitatório seguiu todas as normas legais e foi conduzido de forma transparente e técnica, observando os princípios da legalidade, eficiência e boa gestão pública. Com a decisão, a licitação poderá seguir até a fase final sem restrições judiciais.
MPSC apoiou continuidade do processo
Durante a tramitação judicial, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) manifestou-se favoravelmente ao Estado. O órgão considerou legais os critérios de experiência técnica, a proporção de pontuação estabelecida e a exigência de ART para o quadro técnico das empresas participantes.
Com a decisão, a Sejuri informou que as equipes técnicas se reúnem nesta semana para definir os próximos passos da execução dos projetos.
“Essa decisão confirma que todo o processo foi realizado de forma técnica e transparente, respeitando integralmente a legislação. Seguimos trabalhando com serenidade e responsabilidade para aprimorar as políticas públicas voltadas à justiça e à reintegração social”, afirmou a secretária Danielle Amorim Silva.
Maior investimento prisional do país
O programa Administração Prisional Levada a Sério é considerado o maior investimento estadual na área prisional do Brasil, com R$ 1,4 bilhão previstos para a criação de mais de 9.500 vagas, contratação de novos servidores e modernização das unidades existentes.
Entre os objetivos do programa estão:
Criação de vagas: construção e ampliação de unidades para eliminar o déficit carcerário.
Contratação de servidores: nomeação de 1.889 novos profissionais, sendo 1.434 policiais penais e 455 técnicos administrativos.
Modernização da infraestrutura: desativação de presídios em áreas urbanas densas, como o Complexo da Agronômica, e reaparelhamento completo do sistema.
Foco na ressocialização: ampliação das oportunidades de trabalho para apenados, com o objetivo de reduzir a reincidência criminal.
Com a retomada do processo licitatório, o Estado reforça seu compromisso com a segurança pública e a modernização do sistema prisional, buscando reduzir a superlotação e melhorar as condições de trabalho e ressocialização em Santa Catarina.
