A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  da Alesc apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que propõe alterações na tributação sobre o comércio de armas de fogo e munições no estado. 

A proposta estabelece a redução da alíquota do ICMS para 12,5%, a metade, nas aquisições feitas por pessoas físicas residentes em território catarinense e a isenção total do imposto para profissionais da segurança pública. 

Para o cidadão comum, o benefício da redução tributária é condicionado a critérios específicos: o comprador deve comprovar residência fixa no estado há pelo menos cinco anos e possuir autorização legal para posse, porte, tiro esportivo, caça ou colecionamento. 

Além disso, o armamento deve ser adquirido em estabelecimentos comerciais localizados em Santa Catarina e mantido no acervo do beneficiário por um período mínimo de cinco anos. 

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a carga tributária atual, que pode chegar a 25%, inviabiliza o exercício do direito à legítima defesa e empurra cidadãos para a informalidade. 

Alex Brasil também destaca que a medida busca valorizar os profissionais de segurança que, muitas vezes, precisam adquirir equipamentos com recursos próprios para garantir sua proteção fora do horário de serviço. 

Bastão passado 

O Conselho de Administração da Celesc aprovou, na manhã desta quarta-feira, 15, em reunião extraordinária, a indicação do advogado Edson Moritz para a Presidência do Grupo Celesc. A posse ocorreu na mesma oportunidade. Moritz substitui Tarcísio Estefano Rosa, que esteve à frente da Companhia por pouco mais de três anos. 

Até então presidente da Casan, Edson Moritz foi indicado pelo governador Jorginho Mello para assumir a função. Neste primeiro momento, o novo presidente deve priorizar a transição, ouvindo as áreas e entendendo, em detalhes, todos os projetos da empresa. 

Tarcísio Rosa também participou da reunião, agradeceu a confiança de todos e ainda fez uma prestação de contas de sua gestão. 

O imposto que não fica em SC 

Cerca de 40% dos recursos aportados por empresas catarinenses na Lei Rouanet em 2025 foram para outros estados – dos R$ 132,6 milhões investidos, R$ 80,1 milhões ficaram em iniciativas locais. A perda é econômica: valores que poderiam ativar cadeias produtivas regionais acabam fortalecendo outras praças. Segundo a FGV, na Região Sul, a cada R$ 1 investido, R$ 9,81 retornam à economia. Para as empresas, isso significa menos conexão territorial e menor retorno institucional junto ao público local. Ao priorizar projetos locais, empresas fortalecem o desenvolvimento regional, além da marca e de ESG. Em SC, o projeto Viva Música é exemplo de como a cultura transforma vidas e movimenta a economia. Em 14 anos, já impactou a vida de mais de 8 mil pessoas, com atuação em quatro cidades: Florianópolis, Blumenau, Indaial e Ituporanga, com educação musical estruturada e gratuita em creches, escolas públicas, para pessoas com deficiência, em tratamento de câncer e dependência química, entre outros. 

Inauguração 

A Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) inaugura nesta quinta-feira, 16, a Estação de Transferência de Custódia (ETC 10), localizada em Siderópolis, no Sul do estado. A estrutura é a principal obra do projeto Redes do Sul e representa um avanço estratégico na ampliação da infraestrutura de distribuição de gás natural na região. Com investimento de R$ 6,7 milhões, a ETC 10 integra um conjunto de aportes que somam R$ 133 milhões no projeto Redes do Sul, iniciativa que prevê a expansão de aproximadamente 70 quilômetros de gasodutos. A nova estação terá capacidade superior a 1,8 milhão de metros cúbicos por dia, mais que o dobro da capacidade somada das estações atualmente em operação em Tubarão, Urussanga e Nova Veneza. 

Segurança jurídica 

Referência em inovação e expansão imobiliária, Balneário Camboriú sedia nesta quinta e sexta-feira, 16 e 17, um evento nacional para tratar da segurança jurídica no setor. O I Congresso Brasileiro da Advocacia da Construção Civil é realizado pela OAB Nacional em parceria com a OAB/SC e a Subseção local, no Expocentro de Balneário Camboriú. A Conferência Magna, na abertura do evento, será proferida pelo conselheiro federal e coordenador das comissões, procuradorias e projetos estruturantes da OAB Nacional, Rafael Horn, e pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi. Eles falarão sobre “O papel do STJ na segurança jurídica”. Toda a programação é voltada a um aprendizado sistêmico e de qualidade, com o objetivo de capacitar os participantes a construir soluções jurídicas seguras e viáveis. 

Viajando de bem com a Via  

O projeto itinerante Viajando de Bem com a Via leva teatro gratuito a crianças de Santa Catarina com o espetáculo Na Lona – Palhaçaria Itinerante, da Cia Teatro Construção, apresentado em um caminhão adaptado como sala de teatro. Após passar por Barra Velha, a iniciativa segue para Tijucas, onde realiza apresentações até o dia 17 de abril, com sessões voltadas a escolas mediante agendamento. A montagem utiliza linguagem circense para abordar, de forma lúdica, a importância dos cuidados no trânsito, acompanhando dois palhaços em situações que reforçam a necessidade de respeitar a sinalização e atravessar a rua com segurança. O projeto conta ainda com recursos de acessibilidade, como tradução em Libras e materiais em braile, e é realizado pelo Ministério da Cultura, com produção da Magma Cultura, por meio da Lei de Incentivo à Cultura.