A Justiça Federal encerrou o processo contra o deputado federal José Guimarães (PT-CE) por suspeita envolvimento no episódio em que um assessor dele, José Adalberto Vieira, foi preso no embarque do aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com US$ 100 mil escondidos na cueca e mais R$ 209 mil em uma mala de mão.

Após 16 anos, o juiz Danilo Fontenele Sampaio, da 11ª Vara Federal do Ceará, reconheceu a prescrição do caso tanto para o parlamentar quanto para o assessor e determinou a extinção de possibilidade de qualquer punição criminal por falta de provas.

“Assiste razão ao Ministério Público Federal acerca da ocorrência da prescrição, uma vez que, contando o lapso temporal decorrido desde o último ato indicado como parte das ações tidas como delituosas perpetradas, verifica-se o decurso de mais de 16 (dezesseis) anos sem que tenha sobrevindo qualquer causa interruptiva da prescrição”, diz um trecho da decisão.

O caso foi parar na Justiça Federal do Ceará depois que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da Corte para processar e julgar a ação. O episódio, que ficou conhecido como ‘caso dos dólares na cueca’, aconteceu no dia 8 de julho de 2005, em meio aos desdobramentos do escândalo do mensalão, e precipitou o afastamento do então deputado José Genoíno da presidência do PT.

Irmão de Guimarães, Genoíno era alvo de investigação da CPI dos Correios e cogitava deixar o comando do partido. Ele acabou renunciando ao cargo dois dias depois da prisão do assessor parlamentar de seu irmão, que na época era deputado estadual e presidente do PT no Ceará.

Em julho, o próprio Ministério Público Federal reconheceu a prescrição do caso. A Procuradoria chegou a apresentar uma denúncia atribuindo o dinheiro a propina obtida a partir de contratos do consórcio Sistema de Transmissão do Nordeste e do Banco do Nordeste do Brasil.

O que diz a defesa

“Depois de 16 anos o Estado não conseguiu comprovar nenhuma participação de José Guimarães, que já havia sido inocentado anteriormente em decisão de mérito de ação de improbidade perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta decisão vem colocar fim a 16 anos de angústias e injusta condenação pública de alguém que sempre se mostrou inocente”.

Fonte: Correio do Povo

Na manhã desta sexta-feira (20), o prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, sancionou a lei municipal nº 7.942, que garante aos alunos das escolas de Criciúma o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com as normas legais. A sanção ocorreu no Salão Ouro Negro, do Paço Municipal Marcos Rovaris.

O documento também aborda a proibição da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas. A proibição se aplica também em concursos públicos. A violação deste direito prevê sanções administrativas.

“Quando o objetivo é incluir os grupos na sociedade, vamos pensar naqueles que não tem visão, nos autistas e nos surdos. Isto é a inclusão social e não a linguagem neutra. Não é a linguagem neutra que vai fazer a vida mais inclusiva”, frisou o prefeito.

De acordo com o vereador e autor da lei, Obadias Benones, esta lei vem para proteger a Língua Portuguesa. “A linguagem neutra vai trazer sérios prejuízos aos nossos alunos no futuro, pois ela tem no seu principal eixo a inclusão, mas é uma segregação porque a comunidade surda e os desleixos vão sofrer muito com isso”, explicou o vereador Obadias.

Fonte: Gov. de Criciúma

Previsão de sol entre nuvens em Santa Catarina para este sábado (21), com nebulosidade baixa e nevoeiros isolados pela manhã no Litoral. Temperatura alta em boa parte do estado e com pouca elevação no Litoral e áreas próximas.

No Litoral Sul céu mais encoberto com chance de chuva fraca no decorrer do dia. Vento sudeste e nordeste, fraco a moderado. Sistema de aproximação de uma frente fria de fraca intensidade.

Temperatura máxima de 22ºC e mínima deve ficar pela casa dos 14ºC. A previsão é de ocorrência de ventos com rajadas de 50 quilômetros por hora. Domingo (22) permanece com temperatura elevada na maioria das regiões do estado.

Fonte: Epagri/Ciram

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20), com vetos parciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional há pouco mais de um mês e o prazo para sanção terminava justamente nesta sexta. Ponto mais polêmico da proposta, o aumento do Fundo Eleitoral, de R$ R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões, foi vetado pelo presidente. A LDO sancionada será publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (23).

Pelo texto aprovado no Congresso, a verba do Fundo Especial de Campanha seria vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022. Por esses cálculos, o valor do Fundo praticamente triplicaria em relação ao orçamentos das eleições de 2018 e 2020. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o novo valor do fundo será definido pelo TSE e incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem.

“Em relação ao Fundo Eleitoral, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei, a ser divulgado com o envio do Ploa-2022”. A pasta também confirmou que houve veto das despesas previstas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária.

Alegando questões fiscais, o presidente também vetou dois dispositivos das chamadas emendas de relator-geral do orçamento (RP-8 e RP-9). “Trata-se de dispositivos inseridos pelo Poder Legislativo e que já foram vetados em anos anteriores”, informou a Presidência da República.

Metas

Para 2022, a LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42 bilhões para as empresas estatais.

Quanto aos aspectos macroeconômicos, a LDO de 2022 foi elaborada considerando o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2,5% para o ano que vem. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação, foi fixado em 3,5%. Já a taxa básica de juros, a Selic, foi projetada em 4,74%, e a taxa de câmbio média do dólar em R$ 5,15.

Em relação ao salário mínimo, o projeto prevê que, para o ano que vem, o valor passará para R$ 1.147, com correção monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para ser confirmado, o aumento do salário mínimo precisa ser aprovado Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-la e votá-la.

Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. É com base nessas diretrizes da LDO que o Poder Executivo apresenta o orçamento de 2022 para a União, que deve ser enviado até o próximo dia 31 de agosto.

O ponto mais alto do manto de gelo da Groenlândia registrou chuva na semana passada pela primeira vez na história, outro sinal preocupante de aquecimento da camada de gelo que já está derretendo em um ritmo crescente, disseram cientistas nesta sexta-feira (20).

“Isso não é um sinal saudável para um manto de gelo”, disse Indrani Das, glaciologista do Observatório Terrestre Lamont-Doherty da Universidade de Columbia. “Água no gelo é ruim … Torna a camada de gelo mais propensa a derreter.”

A água não está apenas mais quente do que a neve normal, mas também mais escura – por isso, ela absorve mais luz do sol em vez de refleti-la.

Essa água derretida está fluindo para o oceano, fazendo com que o nível do mar suba. O derretimento da camada de gelo da Groenlândia – a segunda maior do mundo depois da Antártica – causou cerca de 25% do aumento do nível do mar global nas últimas décadas, estimam os cientistas. Essa participação deve crescer, à medida que as temperaturas globais aumentam.

A chuva caiu em 14 de agosto por várias horas no cume de 3.216 metros do manto de gelo, onde as temperaturas permaneceram acima de zero por cerca de nove horas, disseram cientistas do Centro de Dados Nacional de Neve e Gelo dos EUA.

A chuva e as altas temperaturas provocaram um extenso derretimento em toda a ilha, que sofreu uma perda de massa de gelo na superfície em 15 de agosto sete vezes acima da média para meados de agosto.