Rafael Andrade
Tubarão

São entre R$ 40 e 50 milhões de Imposto Sobre Serviço (ISS) dos bancos das operações de leasing que a prefeitura de Tubarão terá de restituir aos bancos, principalmente ao Itaú, que tem sede em São Paulo, e ao Bradesco, com sede em Osasco, os quais detêm 80% do direito do valor citado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2012. A cronologia em análise a seguir pode ser considerada positiva para a Cidade Azul, apesar de uma eventual possibilidade de devolução do valor citado a qualquer momento.

Tudo começou em 2003, quando foi deferida a questão a favor do poder público municipal tubaronense, que ficou dois anos recebendo o imposto dos bancos, até que em 2005 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou recursos dos banqueiros e mudou toda a história.

Mas o debate com os magistrados não parou por aí. Sete anos depois, após uma série de ações sobre onde deveria ficar o ISS dos bancos das operações de leasing: ou para as prefeituras dos municípios que os clientes as requisitavam ou nas prefeituras das cidades-sedes dos bancos. Após a decisão de desembargadores do TJSC, com muita persistência e uma gama de argumentos que poderiam culminar em boas notícias para Tubarão, a equipe jurídica, liderada pela procuradora-geral Patrícia Uliano Effting, impetrou recurso no STJ. Os últimos ministros da corte finalizaram seus votos sobre a questão em março de 2013. Um mês depois, o processo tomava rumo ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda é debatida a questão. “Nossa vitória, até agora, foi conseguir espaço e argumentos para a discussão jurídica. Em abril de 2013, após a análise do STJ, elaboramos discussões sobre a maneira da devolução deste valor. Será uma grande conquista se ficarem definidos que os pagamentos poderão ocorrer por meio de precatórios, por exemplo. Assim, esta dívida poderá ser quitada em até quatro anos”, almeja a procuradora.

A equipe de defesa tubaronense já esteve várias vezes em Brasília. “Inclusive nos reunimos com ministros do STF, que nos ouviram, mas ainda não sinalizaram seus votos, obviamente. Um recurso movido por Tubarão, o 1060, foi o que mudou a jurisprudência em todo o país”, lembra Patrícia sobre os votos vencedores no STJ a favor dos bancos, quando a maioria dos municípios decidiu iniciar a devolução do ISS arrecadado, como Itajaí, por exemplo, mas Tubarão optou por lutar até o fim. “É uma tese extremante difícil, mas se tiver que devolver, poderemos ter uma opção por modular os efeitos. Se não conseguirmos quem vai perder é o município. O ISS me tira o sono! Se tiver de pagar, que seja de maneira menos impactante aos cofres públicos”, projeta a jurista.

Equipe tem apoio de renomado consultor jurídico

São três procuradores de carreira que atuam na prefeitura de Tubarão, todos empenhados nas ações de ISS dos bancos. “Diante da gravidade jurídica, além de termos o mesmo advogado da prefeitura que atua na ação desde 2003 (há 13 anos), optamos por buscar um dos maiores processualistas do país, um doutor na área, Luiz Guilherme Marinoni, de Curitiba, que elaborou o nosso recurso, pois o pedido de modulação dos efeitos é algo novo. Assim, poderemos ter uma sustentação necessária. Estamos lutando até o fim, esta já é uma grande conquista. Nosso caso, hoje, é singular. Conseguimos discutir, temos argumentos, no mínimo, razoáveis, para seguir em diante. Temos competência e forca técnica”, detalha procuradora-geral da prefeitura tubaronense, Patrícia Uliano Effting. Marinoni é um dos principais escritores de obras jurídicas do Brasil. 

Conheça os detalhes da operação de leasing
O leasing, ou arrendamento mercantil, é uma operação com características legais próprias, em que o proprietário de um bem o arrenda a um terceiro, que terá a posse e poderá usufruir dele enquanto vigorar o contrato, com a opção de adquiri-lo ou não definitivamente no fim. Para isso, o cliente paga uma espécie de aluguel mensal (as contraprestações) e deve cumprir as obrigações específicas assumidas (no caso de um automóvel, com o IPVA, multas e seguro, por exemplo). As partes são denominadas “arrendador” (instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente).

O foco do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, do bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. Podem ser objeto do arrendamento bens móveis ou imóveis de fabricação nacional, bem como aqueles produzidos no exterior e autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Esta é a principal diferença entre o leasing e o financiamento tradicional, já que neste último caso o bem é de propriedade do contratante, já no ato da compra. Outra característica do leasing é a cobrança do Valor Residual Garantido (VRG), pago independentemente das prestações mensais e dos juros, que se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. Neste caso, o bem é leiloado para terceiros, vendido pela melhor oferta sem avaliação prévia e sem preço mínimo, e o VRG serviria para garantir a lucratividade e excluir qualquer possibilidade de risco empresarial no negócio. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem contratar o leasing. Os contratos de arrendamento mercantil devem ter um prazo mínimo de 24 meses para bens com vida útil de até cinco anos e de 36 meses para os demais.

No fim do prazo, o arrendatário pode prorrogar o contrato, fazer a opção de compra, desistir da compra ou ainda indicar outro comprador, que irá adquirir o bem pelo valor calculado de acordo com os valores das contraprestações pagas e do VRG.

No leasing, em caso de inadimplência, o bem é retomado pela financeira e depois vendido. Se o valor obtido no mercado for menor do que consta no contrato, o cliente deverá cobrir a diferença, descontadas as contraprestações pagas por ele. Os tributos que incidem sobre o leasing são o Imposto Sobre Serviços (ISS), PIS e Cofins. Toda esta operação, por contrair maior grau de complexidade, tem aprovação final de equipes técnicas das matrizes dos bancos, justamente por este motivo, iniciou-se (em 2003) o debate jurídico ainda questão que envolve a prefeitura de Tubarão, bem como abrangeu outras municipalidades, principalmente de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul.

Jailson Vieira
Tubarão

Separar os três estados do Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, do Brasil, tem sido uma luta frequente de representantes do movimento ‘O Sul é o Meu País’. Ontem à noite, o historiador, jornalista e escritor Celso Deucher ministrou a palestra com o mesmo título da iniciativa, no auditório 3 do Praça Shopping, em Tubarão.

Com a possível ‘separação’, o novo país terá aproximadamente 29 milhões de habitantes, e uma renda per capita superior a do Chile, a qual o novo 'Estado' figuraria hoje em 37ª posição mundial em renda. "Com o novo país, a administração seria mais enxuta. Queremos ser um Estado com vergonha na cara", expõe Celso.

De acordo com Deucher, no dia 2 de outubro deste ano, um plebiscito será realizado para saber se o projeto de separação dos três estados do restante do Brasil é aceito por pelo menos 5% da população sulista. "Serão necessários mais de um milhão de votos para validarmos o processo nas  Nações e Povos não representados (Unpo), que integra o sistema da Organização das Nações Unidas (ONU)", explica. Ele detalha que a aprovação pode levar um, dez ou 20 anos, mas que ocorrerá. "Esse negócio de médico ser prefeito, ou qualquer outro está errado, o chefe do poder executivo tem que saber o mínimo de administração pública", observa. No dia do plebiscito consultivo serão distribuídas quatro mil urnas nos estados sulinos. O palestrante garante que a iniciativa não é inconstitucional, porque não será realizada a força. "Os tratados internacionais, os quais o Brasil participou, permitem esses processos. Portanto, é legal o movimento que iniciou em 1992", finaliza.

Tubarão

Vence em outubro a licença da Guarda Municipal de Tubarão que autoriza o uso de arma de fogo. Ainda assim, o convênio foi interrompido, obrigando a atuação desarmada a partir de hoje.

Alguns guardas ouvidos pelo Notisul defenderam que não existia irregularidade no uso da arma e que será possível reverter a situação por meio de  questionamento na justiça em um mandado de segurança.

"A lei não fala em quantidade de horas. Seria um decreto que regulamenta esta questão. É o decreto 5.123 de 2005, no artigo 45. Já o estatuto do desarmamento prevê que a gente deve fazer o curso de arma de fogo em instituições policiais, no caso só poderia fazer com a Polícia Militar, com a Polícia Rodoviária Federal e Polícia Civil", explica um agente que pediu para não ser identificado.

Em nota oficial, a Prefeitura de Tubarão confirmou que a secretaria de Segurança e Patrimônio está recebendo as armas dos agentes. Entretanto, explica que se tratou de uma mudança na interpretação da lei e não uma irregularidade.

"Ressalta-se que a Guarda Municipal continuará atuando normalmente. O problema em questão não é exclusividade do município de Tubarão, é também de outras cidades, já que a Polícia Federal passou a exigir mais horas de curso para manter as armas", justificou.

A investigação da Polícia Federal também atingiu a Guarda Municipal de Florianópolis. Lá, os agentes se recusaram a trabalhar sem armas. A Guarda  em Tubarão vai completar nove anos em outubro. Há cinco anos atua armada. 

O fim do convênio surgiu no momento que se discutia a implantação de mais tecnologia nas viaturas. Um convênio passou na Câmara Municipal para o Sistema Integrado de Segurança Pública, aguardando apenas a sanção do prefeito. Com ele é possível, por exemplo,  consultar a placa de veículos. 

Caso Marcelo é lembrado
Nas redes sociais, a repercussão do fim do convênio foi imediata com o debate sobre a falta de segurança nas ruas e dos próprios agentes. A população, assustada, lembrou do assassinato do guarda Marcelo Goulart da Silva, 33 anos, ocorrido em 10 de fevereiro de 2011, no beco do Simon, no centro de Tubarão. Uma  quadrilha assaltou a relojoaria e Ótica Orient, às 16 horas. Na fuga de carro, vários disparos foram dados em direção ao guarda, que estava perto, em uma calçada. Ele morreu na hora. Os criminosos foram presos em flagrante e condenados: Lidiane da Rosa Mendes, 19 anos, de Tubarão (34 anos e 7 meses), Samuel Agostinho Constantino, 19 anos, de Laguna (35 anos e 1 mês), Thiago Castro Alves, 27 anos, de Capivari de Baixo (39 anos e 7 meses) e Alexsandro Machado da Silva, 27 anos, de Laguna (39 anos e 7 meses).