Capivari de Baixo
A aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento está suspensa no país. A decisão judicial foi obtida por meio de uma ação do Ministério Público Federal (MPF) do Ceará. Conforme o entendimento da Justiça Federal, o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurada pela Constituição Federal de 1988. As medidas determinadas pela Justiça Federal são válidas desde o último dia 5, quando foi conhecida a sentença.
Por causa desta decisão, o vereador de Capivari de Baixo, Adam Dutra Machado (PR), apresentou na última sessão requerimento ao presidente da Câmara de Vereadores Thiago Viana (PP), para que seja informado nos meios de comunicação da Casa Legislativa, a decisão judicial, que vale desde a data de sua publicação. Machado lembra, que o Conselho Nacional de Transito (Contran), deverá editar nova resolução dentro de 60 dias, a respeito do sistema de videomonitoramento com base na decisão judicial.
Ele também solicitou que sejam oficiados ao prefeito, Departamento de Trânsito, Jari e Comando da Policia Militar da cidade para que se movam, no sentido de verificar se há algum caso de infração emitida depois do dia 5, para que estas sejam anuladas. Requereu ao mesmo tempo em que incida à reflexão para que seja reavaliada e reajustada a operação do sistema de videomonitoramento até que esta nova resolução seja emitida.
De acordo com o tenente Alan Wiggers, comandante da Polícia Militar de Capivari de Baixo, nada oficial foi entregue no quartel. “Há vários ‘se nãos’. Não sabemos se existe esta normativa e qual o teor, se é provisória ou definitiva. Vamos continuar com o trabalho. Porém, se for válida, só interfere nas infrações contra a intimidade”, observa.
