Reunidas de forma conjunta na manhã desta terça-feira, 17, as comissões da Assembleia Legislativa examinaram e encaminharam para votação em plenário nove matérias de procedência do governo do Estado. Dentre elas, os Projetos de Lei Complementar (PLC) 14/2024 e 20/2024, que tratam, respectivamente, da concessão de bolsa parcial pelo Programa Universidade Gratuita, e da padronização das regras previdenciárias dos servidores civis da Segurança Pública com as aplicadas aos militares.
Foi acatado o PLC que possibilita a concessão, por meio das instituições de ensino superior comunitárias, de bolsas de estudo de 50% para graduandos, por meio do Programa Universidade Gratuita.
A proposta modifica duas leis estaduais: a Lei Complementar 831/2023, que instituiu o Programa Universidade Gratuita, e a Lei 18.672/2023, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O objetivo do governo é permitir que as instituições de ensino possam oferecer uma bolsa de ensino integral ou duas bolsas de 50% no mesmo curso de graduação para cada quatro vagas subsidiadas pelo Estado. A legislação em vigor não especifica a possibilidade do oferecimento de bolsas parciais.
A matéria também faz outras alterações na legislação que rege o programa. Ela estabelece em 60 horas semanais a carga horária mínima de programas de formação continuada. Outra mudança é a possibilidade do bolsista do Universidade Gratuita realizar a contrapartida ao Estado pelo recebimento do benefício em qualquer região de Santa Catarina e não mais apenas na região à qual está vinculada sua instituição de ensino.
Porto da política
Já ficou claro que a questão da federalização do Porto de Itajaí, agora, é questão política. Tanto que foi Décio Lima (PT), atual presidente de Sebrae, quem indicou o nome daquele que será representante do Governo Federal durante este processo, o advogado e ex-pré-candidato a prefeito de Itajaí pelo PT, João Paulo Tavares. O papel dele será conversar com as lideranças locais, que são absolutamente contra retirar o controle do Porto do Município, e tentar encontrar a melhor solução.
Sò para contextualizar, a partir de 2025, Itajaí terá Robison Coelho, prefeito do PL, comandando a cidade.
Sob novo comando
Afirmando que será desafiador avançar em questões urgentes, como a atual situação caótica da mobilidade urbana da Capital e região metropolitana, o deputado Camilo Martins (Podemos) assumiu a coordenação da Bancada da Grande Florianópolis no lugar do deputado Marquito (Psol), durante a reunião de encerramento das atividades desenvolvidas pelo colegiado no ano de 2024. O deputado garantiu que vai imprimir um ritmo mais efetivo visando buscar alternativas aos quatro principais pilares que norteiam atualmente as ações e discussões da Bancada da Grande Florianópolis. São eles, mobilidade urbana, saúde pública, saneamento básico e enfrentamento aos eventos climáticos.
Sob investigação
A chapa que elegeu Jair Renan e mais cinco vereadores pelo PL pode ser cassada, em Balneário Camboriú, assim como o mandato dos políticos eleitos. Além disto, eles podem também ficar inelegíveis por oito anos.
É que a coligação “BC da Esperança”, dos partidos políticos PT, PC do B, PV, Solidariedade, PSOL e REDE, pediu uma investigação ao TRE/SC por suspeita de fraude à cota de gênero, já que algumas das candidatas mulheres da coligação tiveram um número de votos pífio e apresentaram uma prestação de contas bem duvidosa. Algumas, inclusive, zeradas.
Emendas
A deputada federal Ana Paula Lima (PT), vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, celebrou a liberação de R$ 2.198.800,00 em emendas individuais destinadas à saúde de oito municípios de Santa Catarina, fortalecendo a Atenção Primária e Especializada na região, que contemplam investimentos importantes para a Atenção Primária em Saúde, com a aquisição de unidades móveis odontológicas e ambulâncias, além de equipamentos para atendimento especializado
Além disso, foram pagos R$ 2.575.442,94 em emendas de bancada, também para a área da saúde, para 13 municípios catarinenses. Ana Paula Lima também destinou R$ 1 milhão para quatro municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes de maio deste ano: Pelotas, Canoas, São Leopoldo e Nova Santa Rita.
Desvio de finalidade
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal adote soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. A medida foi determinada após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos.
20 anos de história
Nesta semana, o Instituto Sicoob comemora 20 anos de atuação como uma das principais entidades de transformação social no Brasil. Ao longo de sua trajetória, já impactou mais de 9,5 milhões de pessoas em 3.213 municípios por meio de programas gratuitos e ações sociais que promovem educação financeira, empreendedorismo e cidadania. Entre as principais iniciativas estão o Concurso Cultural e o programa Cooperativa Mirim, que formaram jovens líderes em todo o país. Para celebrar a trajetória, a entidade lançou um livro que documenta seus principais marcos. A publicação está disponível para download gratuito no site: www.institutosicoob.org.br
