Um parecer da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) viabilizou a doação de equipamentos de geolocalização a embarcações de pescadores artesanais. A medida integra o projeto Pesca Bem Segura SC e poderá beneficiar mais de 18 mil profissionais e seus familiares.
A manifestação foi assinada pelo procurador-chefe da Consultoria Jurídica (Cojur), Gustavo Schmitz Canto, e atestou a viabilidade jurídica da iniciativa. O objetivo é reforçar a segurança no mar e facilitar operações de resgate em situações de emergência.
Base legal e forma de execução
O parecer jurídico se apoiou na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que autoriza a doação de bens públicos quando existe interesse social justificado. No caso, a proteção dos pescadores artesanais foi reconhecida como benefício de relevância pública.
A PGE/SC recomendou que a entrega dos equipamentos seja feita por meio de acordos de cooperação com colônias, associações ou cooperativas de pescadores. O uso deve ser comprovado periodicamente e, caso o beneficiário deixe a atividade, o equipamento deverá ser devolvido.
Importância para a pesca artesanal
Segundo o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, a atuação da PGE/SC contribui para dar segurança jurídica às políticas públicas.
“Diariamente a Procuradoria atua para defender os interesses do Estado, mas mesmo quando não se trata de uma demanda judicial, somos consultados por diversas secretarias para garantir a viabilidade de políticas públicas necessárias para as pessoas”, afirmou.
Com a implementação do projeto, o governo espera fortalecer a segurança da pesca artesanal, setor considerado estratégico para a economia do litoral catarinense.
