As últimas decisões de Eduardo Pinho Moreira (PMDB) como governador de Santa Catarina foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (28). As leis e decretos são relacionados principalmente a área de Segurança Pública e do serviço público, além de renomear ruas, pontes e rodovias.
Leis
No último dia de exercício de mandato, Pinho Moreira sancionou a lei nº 17.671, que regulamenta do salário de deputados estaduais a 75% do valor dos deputados federais. O reajuste dos deputados estaduais deve custar R$ 2 milhões a mais por ano à Assembleia Legislativa (Alesc).
Também foram alterados trechos da lei do plano de carreira dos agentes penitenciários e agentes socioeducativos, com a lei complementar nº 732 de 27 de dezembro de 2018. Com isso, os profissionais terão direito a quatro adicionais ao salário, três gratificações, além de pagamentos de horas extras referentes a abril de 2016.
Ele também extinguiu Escrivania de Paz de 73 munícipios na lei nº 1.653 de 27 de dezembro, e anexou às funções delas as sede administrativas das cidades.
Entre outras medidas no término da gestão, Pinho Moreira renomeou seis rodovias, pontes e viadutos, bem como criou três dias estaduais comemorativos. Na lei 17.664 de 27 de dezembro de 2019, é criado o Dia Estadual do Cooperativismo. Já na lei 17.665, foi criado o Dia Estadual do Cooperativismo de Crédito.
A cidade de Pescaria Brava, no Sul catarinense, recebeu uma delegacia no último dia do ano pela lei 17.651 de 27 de dezembro de 2018. Conforme os dados públicos da Secretaria de Segurança Pública, atualizados em 17 de outubro de 2018, nenhum crime foi registrado no município neste ano.
Decretos
Também foi publicado no último DOE do ano o decreto nº1874 de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta a lei que institui cotas nos colégios militares, 50% para militares estaduais, de funcionários civis da PM e de professores da própria instituição e o restante para a comunidade. No entanto, a PM diz não ter tempo hábil para aplicar a determinação no ano letivo de 2019.
