A Prefeitura de Laguna anunciou o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2024, através da Lei Complementar nº 504, de 17 de abril de 2024. O programa visa oferecer oportunidades para os contribuintes quitarem suas dívidas de forma facilitada, com condições especiais de pagamento.
Condições especiais de pagamento
- Contribuintes podem aderir ao programa pessoalmente na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos.
- Opções de pagamento em até 3, 12 ou 24 parcelas, com descontos nos juros e multas.
- Benefícios variam de acordo com o número de parcelas escolhidas, com parcelas mínimas a partir de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
Impostos abrangidos pelo REFIS
- O programa abrange diversos impostos municipais, taxas, contribuições e outros débitos, constituídos até o exercício fiscal de 2023.
- Inclui impostos como IPTU, ISSQN, ITBI, contribuições de melhoria, taxas diversas, notas de lançamento e demais débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Validade e documentação necessária
A Lei Complementar nº 504/2024 tem validade até 31 de agosto de 2024. Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deve assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar documentos específicos, dependendo se é pessoa física ou jurídica.
Documentos necessários incluem identificação oficial, comprovante de domicílio, CNPJ (para pessoas jurídicas) e procuração, se necessário.
