Início Geral Prefeitura não cumpre determinação de lei nacional

Prefeitura não cumpre determinação de lei nacional

Foto: USP Imagens/Divulgação/Notisul.
Foto: USP Imagens/Divulgação/Notisul.

Capivari de Baixo

O cumprimento da lei federal que garante o piso salarial de R$ 1.014,00 dos agentes de saúde de Capivari de Baixo é descumprido pela prefeitura da Cidade Termelétrica, conforme o vereador Nazareno Corrêa (PT). Ele esclareceu que a união repassa 95% do valor e o município deveria arcar com o restante, porém isso não ocorre.

“O gestor de Capivari de Baixo vai na contramão do crescimento e da garantia desses trabalhadores. Se o salário é de R$ 1.014,00, por que pagar apenas R$ 939,42 para os agentes de saúde? O município enfrenta problemas graves, desde o cumprimento na qualidade de serviços e infraestrutura, até no dever de cumprir os pisos salariais. Estamos enfrentando anos difíceis ou ainda inabilidade na gestão”, observa Corrêa.

Por outro lado, a secretária de saúde da Cidade Termelétrica, Cristina da Silveira, salienta que para cumprir com o pagamento do piso salarial aos agentes de saúde é necessário que seja aprovada uma lei federal. “A cobrança do vereador acarreta oneração aos cofres públicos com as demais despesas aplicáveis ao orçamento municipal já aprovado”, expõe Cristina. Ela afirma que o projeto de lei já está em fase de elaboração. A cobrança ocorreu na última sessão da câmara. 

Hoje, em mais um compromisso na casa do legislativo de Capivari de Baixo, a expectativa é que a ‘bola da vez’  gire em torno das Águas de Capivari, na qual um novo capítulo será escrito nesta novela: se extinguirá ou se terá novos desdobramentos, conforme indica o vereador Jean Rodrigues (PSDB). “Nesta segunda-feira, anuncio se indico a extinção das Águas de Capivari, a adequação às leis atuais ou então a abertura de uma Comissão Parlamentar de Investigação. São  mais de nove mil páginas onde estão descritos tudo que diz respeito ao sistema de água do município”, revela Rodrigues. 

Durante um ano e meio, a Comissão Especial de Inquérito, a chamada CEI das Águas, instalada na câmara, apurou as mudanças da concessão que antes pertencia a Casan para as Águas de Capivari.

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