O Procon de Tubarão realizou uma operação de fiscalização em 64 estacionamentos públicos e privativos, incluindo os de supermercados, nesta quinta-feira (02) e sexta-feira (03). O objetivo foi orientar sobre a proibição da inserção de placas ou avisos que eximam os estabelecimentos da responsabilidade por objetos deixados no interior dos veículos.
Lei e normas de responsabilidade
- A ação do Procon foi motivada por denúncias de consumidores e visa garantir o cumprimento da Lei Municipal 4.862, de 09 de março de 2018, que proíbe a inserção de placas ou avisos de não responsabilidade nos estacionamentos.
- O assunto também é normatizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 130, que estabelece que a empresa responde perante o cliente por danos ou furtos ocorridos em seu estacionamento.
Indenização e responsabilidade
Independentemente dos avisos de não responsabilidade nos estacionamentos, que são considerados nulos, as empresas têm o dever de indenizar por danos ou furtos de veículos. Além disso, a gratuidade do estacionamento não exime a responsabilidade sobre os danos sofridos pelo consumidor.
Continuidade da fiscalização
A maioria dos estabelecimentos fiscalizados já estava ciente da legislação, porém, apenas dois deles possuíam placas de não responsabilidade, que foram prontamente retiradas. O Procon continuará a fiscalização nos próximos dias para garantir o cumprimento da lei.
Em caso de dúvidas ou denúncias, os consumidores podem entrar em contato com o Procon pelo telefone 3621 9818, pelo e-mail procon@tubarao.sc.gov.br ou comparecer presencialmente na sede do órgão, localizada no Facilita Tubarão, na Rua Teresa Cristina, 236, em Oficinas.
