Na próxima segunda-feira (15), a partir das 8h30min, o auditório do Sindicato Rural de Lages, no Parque de Exposições Conta Dinheiro, será palco de uma nova rodada de atendimento do Programa Lar Legal Rural. A ação é voltada a moradores de áreas rurais que desejam regularizar seus terrenos e obter o registro oficial das propriedades. A equipe técnica do programa estará disponível para orientar e dar seguimento à documentação dos interessados.
Programa garante segurança jurídica e acesso à infraestrutura
Criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Lar Legal Rural é uma extensão do programa urbano que já existe há duas décadas no estado. A proposta é oferecer segurança jurídica a moradores que vivem e trabalham em áreas rurais de até 50 hectares, promovendo inclusão, cidadania e acesso a serviços públicos.
Para participar, é necessário:
- Morar na propriedade há pelo menos 5 anos;
- A área deve estar fora de litígios judiciais;
- Não podem ser áreas públicas.
O programa não faz distinção por renda e está disponível para pessoas físicas (CPF) que atendam aos critérios.
Iniciativa tem apoio da prefeitura e entidades do setor agrícola
Em Lages, a iniciativa tem o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca. O programa é realizado em parceria com o Ministério Público, a Faesc (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC) e a Fetaesc (Federação dos Trabalhadores na Agricultura). A parte técnica e operacional é conduzida pela empresa Ragserv Serviços e Gestão, especializada em regularização fundiária.
Benefícios sociais do Lar Legal Rural
A regularização fundiária rural traz uma série de benefícios diretos e indiretos às famílias atendidas. Entre os principais objetivos do programa estão:
- Inclusão da propriedade nos cadastros oficiais;
- Acesso à energia elétrica, água, esgoto e infraestrutura pública;
- Possibilidade de desenvolver projetos e captar recursos;
- Segurança jurídica para os moradores;
- Regularização ambiental e respeito à função social da terra;
- Fomento à atividade agrícola com acesso a financiamentos.
Os interessados devem comparecer ao atendimento no dia 15 com seus documentos em mãos, prontos para dar início ou continuidade ao processo de regularização.
