Pela medida, 10% das vagas são destinadas a servidores efetivos
Laguna
Após aprovação na Câmara de Vereadores, um projeto de lei complementar estabelece em no máximo 25% do número total de servidores efetivos a quantidade de cargos comissionados na prefeitura de Laguna. Destes, 10% das vagas são destinadas para servidores efetivos.
Proposto pelo próprio Executivo, o projeto foi aprovado pelos vereadores, na semana passada, por unanimidade e em votação única. Pelo texto, a nomeação para os cargos em comissão deverá obedecer aos requisitos de escolaridade e qualificação profissional compatíveis com as atribuições do cargo.
O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão na administração direta e indireta do município, deverá optar ou pela remuneração do cargo em comissão para o qual foi nomeado, acrescida das vantagens pessoais, ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual de 20% da remuneração do cargo em comissão.
Esta gratificação de 20% foi proposta pela prefeitura com a justificativa de que a ocupação dos cargos comissionados por servidores efetivos estava sendo desestimulada pela legislação vigente.
