Tubarão
Projeto de lei pretende exigir dos estabelecimentos comerciais de Tubarão maior transparência quanto à diferenciação de preços por formas de pagamentos. O texto é de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Pepê Collaço, em parceria com mais um vereador, e tem como principal objetivo garantir os direitos do consumidor.
Hoje, muitos estabelecimentos do município divulgam apenas os valores para pagamentos em dinheiro, sem os preços para quem for usar cartão de débito ou crédito, que nem sempre são iguais para um mesmo produto. “Muitos estão ofertando produtos com valores diferentes dependendo da forma de pagamento, entretanto, estão a expor ao consumidor tão somente os valores para pagamento em dinheiro, que, por motivos óbvios, apresenta preço mais atrativo”, justifica Pepê.
Um ramo de negócio em que esse comportamento tem ocorrido com bastante frequência é o de combustíveis. Diversos postos têm colocado placas com valores promocionais como forma de atrair clientes, porém, para pagar com cartão é preciso parar e perguntar o valor. E a diferença de preço pode ser bem significativa, de até 30 centavos por litro de gasolina.
Em junho do ano passado, uma norma federal oriunda da Medida Provisória (MP) nº 764/2016 passou a autorizar a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Um dos argumentos é que a lei garante o exercício livre da atividade econômica do comércio varejista e não prevê a interferência do estado no domínio econômico do setor.
