A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou a continuação da tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ligada ao setor da saúde. A medida pretende autorizar a destinação de recursos públicos, via emendas parlamentares impositivas, para hospitais inadimplentes. A matéria agora vai para deliberação do plenário da Alesc, que votará a admissibilidade do texto.
A iniciativa está sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB-Caibi). Segundo ele, a PEC 3/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL-Lages), acrescenta o artigo 120-D à Constituição do Estado cujo objetivo é o de facilitar o acesso às verbas para as unidades de saúde. Se o plenário for favorável ao trâmite da PEC, a matéria retorna para a CCJ, que votará então o mérito da proposição.
Fonte: Agência Alesc
Edição: Zahyra Mattar | Notisul
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