Laguna
Os proprietários e inquilinos de edifícios localizados nos bairros Mar Grosso e Navegantes, em Laguna, deverão apresentar o projeto hidro-sanitário, com a anotação de responsabilidade técnica (ART), em um prazo de 30 dias. Todos foram notificados pelo setor de fiscalização do governo municipal, com o objetivo de combater as ligações clandestinas de esgoto na rede pluvial.
Conforme o coordenador da fiscalização, Walmir José de Souza, o não atendimento à notificação resultará na instauração de procedimento administrativo, quando poderá ser feita a interdição do edifício. "Com a possível aplicação de multa e apuração de crime contra o meio ambiente, ficam ainda os proprietários dos imóveis ou titulares sujeitos à inscrição do débito em dívida ativa e a execução judicial da multa e demais encargos, caso não sejam apresentados no prazo", alertou.
Com isto, é recomendável que os proprietários promovam a regularização por sua conta, uma vez que qualquer serviço em caráter emergencial, se realizado pelo município, poderá acarretar maiores custos. O setor de fiscalização da prefeitura está localizado no Centro Administrativo Municipal, na rua Osvaldo Cabral, ao lado do Cine Mussi.
