Rafael Andrade
Tubarão
Prender e punir antes dos 18 anos? Tratá-los como ‘gente grande’ e encaminhá-los a presídios e penitenciárias? Ressocializá-los junto com adultos? Perguntas como estas amadurecem a cada dia, já que é cada maior o envolvimento de menores em crimes. Especialistas apontam as falhas no sistema prisional e a falta de políticas públicas voltadas ao menor brasileiro como empecilhos.
A legislação brasileira prevê que somente pessoas acima de 18 anos podem responder por crimes em presídios e penitenciárias. São considerados adultos e, dependendo do delito, podem ficar reclusos por até 30 anos (tempo máximo de detenção no Brasil). Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê medidas socioeducativas no período máximo de três anos, podendo prorrogar o prazo até que seja atingida a maioridade.
Um dos principais problemas para punir adolescentes infratores é a falta de vagas em Centros de Internação Provisório (CIPs) e Centros de Educação Regional (CERs). São 16 CIPs e três CERs no estado, e pouco menos de 400 vagas. Um número considerado baixo se comparado às incidências de crimes praticadas por menores.
“Realmente, há poucas vagas, mas os principais vilões são as poucas oportunidades para este público. Isto não é um problema exclusivo de Tubarão ou de Santa Catarina, mas da maioria dos estados brasileiros”, lamenta o diretor do Presídio Regional de Tubarão, Deiveison Querino Batista.
A promotora da infância e juventude de Laguna, Sandra Goulart Giesta da Silva, analisa que a “falta de punições gera reicindência e estimula os atos infracionais“, conclui.
Mais opiniões de especialistas
Andréa Souza, gerente de medidas socioeducativas da secretaria estadual de segurança pública, avalia que a redução da maioridade penal não é o melhor caminho. “É uma pressão social. Se fossem implementadas todas as políticas públicas e cumprido 100% o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conseguiríamos alcançar o padrão de educação. Assim, poucas infrações seriam cometidas. Tenho convicção de que um adolescente de 17 anos sabe muito bem diferenciar o certo do errado, mas ele precisa de atenção especial e pode ser ressocializado em uma casa especial para menores”, reflete Andréa.
O promotor da infância e juventude de Tubarão, Osvaldo Cioffi, também aponta as falhas e a omissão da prática do ECA na sociedade. “A redução da maioridade penal não é a solução. O estatuto ainda não vigora em sua plenitude. A legislação ainda não foi cumprida. A justiça tenta aplicar as leis, mas, em muitos casos, é bloqueada pelo poder executivo. As falhas precisam ser corrigidas o quanto antes”, aponta Cioffi.
O ECA está em vigor há 20 anos, dois anos a menos que a Constituição Federal. Uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve em Santa Catarina há três semanas para fiscalizar o andamento das políticas prisionais. Muitas lacunas foram descobertas. A falta de vagas é o principal entrave para resolver.
