São Ludgero
O prazo final para que os contribuintes em débito com São Ludgero possam por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) regularizar as suas situações foi prorrogado para o dia 30 do próximo mês. O projeto de lei aprovado pelos vereadores, transformado na Lei Ordinária 2088/2018 foi sancionado pelo prefeito Volnei Weber nesta quarta-feira (28), último dia para a adesão com base na Lei Complementar nº 203 de 5 de dezembro do ano passado. Quem optar pela adesão poderá ser beneficiado com até 90% de desconto nas multas e juros.
A lei municipal contempla a regularização de débitos tributários como impostos, taxas, contribuições de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 5 de dezembro de 2017. O programa gerido pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento contempla pessoas físicas e jurídicas, e os interessados devem formalizar oficialmente o interesse, mediante requerimento administrativo, agora com a prorrogação até o dia 30 do mês que vem, na divisão de tributos do município. A partir da data limite todas as dívidas dos contribuintes serão encaminhadas para protesto em cartório que acarretará na inclusão nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e Serasa), se não for regularizadas.
O Programa de Regularização Fiscal permite várias condições de pagamento para que o contribuinte fique em dia com o poder público. O Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, Rodrigo Pavei, destaca a importância que todos fiquem cientes que trata-se do último Refis dos próximos anos. Ele lembra que a lei vale para contribuintes que já estão inclusos em um parcelamento de Refis instituído por leis anteriores e não cumprem com os pagamentos, também poderão optar pelo programa para efetivação do saldo remanescente devido.
