Braço do Norte
Encerra na segunda-feira da próxima semana o prazo para o pagamento do programa de Recuperação de Créditos (Refis). Instituído pela prefeitura de Braço do Norte este ano, o objetivo é conceder remissão total ou parcial sobre multas e juros àqueles inscritos na dívida ativa do município, que cobrança é feita por via judicial.
A lei é aplicada aos débitos vencidos até 30 de dezembro do ano passado. A regra tinha prazo de expirar no dia 30 de junho, mas foi prorrogada até o fim deste mês a fim de contemplar um maior número de contribuintes.
Quem optar pelo pagamento dos débitos à vista ou em até quatro parcelas, terá remissão total de multas e juros. Já aqueles que preferirem dividir o débito entre cinco a oito mensalidades, terão abatimento de 90% sobre o total de multas e juros.
Para os parcelamentos de nove a 12 meses, o desconto será de 80%, e para o pagamento entre 13 até 24 vezes, a remissão é de 70% sobre multas e juros. O vencimento da primeira parcela, após a concessão do benefício, é em até dez dias a partir da data de deferimento do pedido.
| Serviço
Mais informações sobre o Refis podem ser obtidas no setor de tributação da prefeitura ou por meio do telefone (48) 3658-2222.
