Pela proposta, licença pode ser repassada a herdeiros em caso de invalidez permanente do titular.
Tubarão
Um projeto de Lei Ordinária, em tramitação na Câmara de Vereadores de Tubarão, propõe alterar parcialmente a forma como ocorre a transferência da permissão para a prestação do serviço de táxi no município.
De autoria do vereador Maurício da Silva (PPS), o projeto 69/2017 altera a Lei Municipal n° 4.347, de 19 de outubro de 2015. Caso seja aprovado, o parágrafo terceiro do artigo nono passa a vigorar com nova redação.
O texto atual deste parágrafo diz que “na situação de invalidez permanente, é assegurado ao respectivo titular o direito de manter a titularidade da permissão, podendo o autorizado contratar motorista auxiliar ou locar”.
Pela proposta ainda em tramitação, fica incluída a possibilidade de o titular “proceder o adiantamento da legítima (ou seja, da permissão de prestar o serviço) a um dos seus herdeiros mediante cessão de direitos hereditários, na forma da lei civil”. Por enquanto, esta alternativa só é permitida em caso de morte do titular.
O vereador afirma que se baseou em lei federal para elaborar sua proposta. “Pela legislação atual, só pode passar o ponto em caso de morte. Pela proposta, quem sofre invalidez permanente, e por isso não tem mais condições de trabalhar, pode fazer a transferência como herança”, defende.
Silva diz ainda que, antes de propor o projeto de lei, consultou a Procuradoria-Geral do município para evitar um eventual arquivamento.
Para apresentar e discutir o projeto, ocorre amanhã uma reunião pública, às 19h30min, no plenário da Câmara. O vereador explica que o objetivo do encontro é ouvir novas opiniões a respeito do tema. “Nem todas as sugestões vão para o projeto, porque não se podem contrariar leis maiores. Isso também ajuda na implantação da norma e na sua fiscalização”, comenta.
A proposta ainda tramita nas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
