Foi distribuída para a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), a ação protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade que tenta suspender o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu o benefício da ‘graça’ ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto perdoa o parlamentar da pena imposta pelo STF em julgamento na última quarta-feira (20).
Outras ações protocoladas contra a ação de Bolsonaro, como do PDT (Partido Democrático Trabalhista), ainda não têm relator. A ação afirma que o indulto “desmoraliza os ministros do Supremo”, além de ser inconstitucional por não respeitar os parâmetros da “impessoalidade e da moralidade”.
“A competência constitucional para que o Presidente da República conceda indulto, graça ou comute pena, nos termos do preceito constitucional, deve ser utilizada visando, sempre, ao interesse público, e, invariavelmente, em observância aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal de 1988”, pontua a legenda.
Condenação
Na última quarta-feira, o STF condenou, por 10 votos a 1, Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, além da perda do mandato e multa, por crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de direito.
Votaram pela condenação o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. André Mendonça também votou pela condenação, mas com uma pena menor: de 2 anos e 4 meses, em regime inicial aberto, mais multa. Nunes Marques entendeu que o réu deveria ser absolvido.
Entre em nosso canal do Telegram e receba informações diárias, inclusive aos finais de semana. Acesse o link e fique por dentro: https://t.me/portalnotis
