A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural irá investir R$ 2,3 milhões no apoio à regularização de imóveis rurais nos municípios de Biguaçu, Siderópolis, Nova Itaberaba, Schroeder, Cunhataí, Chapadão do Lajeado, Guaramirim, Ibicaré, Rio Negrinho e Painel. A intenção é atender cerca de 9.500 famílias rurais que não possuem a documentação da propriedade.
Os recursos serão destinados ao Programa Terra Legal, que fornece documentação necessária para que os produtores regularizem seus imóveis rurais. As ações são voltadas para os pequenos proprietários ou posseiros que não possuem registro de imóveis e, por isso, vivem em insegurança jurídica e sem ter acesso ao crédito rural.
“Esse é um Programa muito importante para Santa Catarina. Já estamos apoiando a regularização e legalização de mais de 11 mil propriedades rurais em todo o Estado e, com esse novo aporte de recursos, iremos ampliar as ações e atender mais 9.500 famílias até o início do próximo ano. Com o Terra Legal, os produtores rurais têm acesso à documentação necessária para legalizar as suas propriedades, têm acesso a crédito e mais segurança jurídica para seguir produzindo e investindo no meio rural”, ressalta o secretário da Agricultura, Ricardo de Gouvêa.
Os agricultores beneficiados receberão uma pasta contendo a imagem planialtimétrica da propriedade, planta topográfica, certificação no SIGEF/INCRA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos serviços realizados. De posse dos documentos, o produtor poderá contratar uma assessoria jurídica para a conclusão da regularização.
Regularização Fundiária
De janeiro de 2019 a setembro de 2020, o Governo do Estado investiu mais de R$ 2,9 milhões para regularização de 11.846 imóveis rurais em todo o Estado.
O diretor de Políticas da Agricultura Familiar e da Pesca, Hilário Gottselig, explica que em Santa Catarina são cerca de 93 mil propriedades rurais de posses e partilhas não regularizadas, além de aproximadamente 350 mil propriedades de agricultura familiar que não possuem o georreferenciamento e que precisam fazê-lo até 2025 para atender a legislação federal.
