A partir desta segunda-feira (15), toda pessoa presa em flagrante em Santa Catarina será apresentada a um juiz criminal no prazo de 24 horas após a comunicação do ato, em audiências de custódia.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) é um dos primeiros do país a atender a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e viabilizar o contato do preso com um magistrado, durante todos os dias do ano, em 35 comarcas-sedes que representarão as 111 comarcas no Estado. Em Florianópolis, as audiências de custódia são realizadas desde agosto de 2015 e, a partir do ano seguinte, o programa foi ampliado para 14 comarcas.
Segundo o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, um diagnóstico apresentado pelo CNJ aponta um número desproporcional de pessoas presas provisoriamente. “Na prática, 52,6% das pessoas apresentadas ao juiz são soltas ou cumprem outras medidas penais. As razões para implantar as audiências são plenamente justificáveis e representam um grande avanço do Brasil na mesma direção de países que têm uma tradição civilizatória melhor do que a nossa, como os europeus, onde o cidadão tem mais contato com o juiz”, observa Collaço.
A ideia é que o acusado seja apresentado e interrogado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade do cárcere ou de eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado poderá avaliar também possíveis ocorrências de tortura ou de maus-tratos, além de outras irregularidades.
A juíza auxiliar da presidência do TJSC Carolina Ranzolin Nerbass Fretta lembra que as comarcas-sedes foram definidas em conjunto com o Ministério Público, a Polícia Civil e o Departamento de Administração Penal (Deap). “As comarcas-sedes regionalizadas foram pensadas para evitar os grandes deslocamentos de presos e, assim, proporcionarão economia para o Estado. Para a população que reside em Santa Catarina, é a garantia plena da cidadania civilizatória”, destaca a magistrada.
No Estado, desde agosto de 2018, o TJSC fez um plano-piloto em três comarcas-sedes: São Miguel do Oeste (que inclui as comarcas de Mondaí, Itapiranga e Descanso); São José (que inclui Biguaçu); e Criciúma (com atendimento estendido às comarcas de Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Orleans e Urussanga).
Determinação do CNJ prevê três preceitos básicos:
* As audiências devem ser realizadas todos os dias, inclusive em finais de semana e recesso;
* As audiências devem ser realizadas com todos os réus presos;
* É vedada a videoconferência.
As 35 comarcas-sedes serão: Araranguá, Balneário Camboriú, Barra Velha, Blumenau, Brusque, Caçador, Campos Novos, Canoinhas, Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Curitibanos, Imbituba, Indaial, Itajaí, Itapema, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Maravilha, Palhoça, Porto União, Rio do Sul, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Tijucas, Tubarão, Videira e Xanxerê.
