A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra o texto, que previa exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.
Proposta contestada desde a Câmara
Apesar de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno com ampla maioria de 353 votos favoráveis, a proposta não encontrou apoio entre os senadores. Mais de 20 parlamentares se inscreveram para falar contra a PEC, apelidada nas ruas de “PEC da Bandidagem”, após manifestações em várias capitais no último domingo (21).
O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a rejeição, alegando que a PEC representava um “vício insanável de desvio de finalidade”. Em sua avaliação, a proposta abriria espaço para proteger parlamentares de investigações criminais, favorecendo a entrada do crime organizado nos parlamentos.
Divergências e retirada de apoio
O senador Jorge Seif (PL-SC) chegou a apresentar um voto em separado, mas retirou o texto e acompanhou o relator. Emendas sugeridas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) foram rejeitadas.
Senadores de diferentes partidos criticaram a proposta. Para Eliziane Gama (PSD-MA), a PEC criava uma “casta de privilegiados”. Já Eduardo Braga (MDB-AM) classificou a medida como “PEC da Imoralidade”, enquanto Humberto Costa (PT-PE) destacou que a pressão popular foi decisiva para a mudança de postura de parlamentares.
Imunidade parlamentar em debate
Durante a sessão, também foi discutida a imunidade material dos parlamentares, prevista na Constituição para proteger opiniões, votos e palavras no exercício do cargo. Alguns senadores afirmaram que essa prerrogativa estaria sendo violada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outros defenderam que a imunidade não é absoluta e não pode encobrir crimes como injúria, difamação ou apologia à violência.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou:
“A Constituição diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode usar a imunidade para ofender, incitar violência ou obstruir investigações.”
Próximos passos
Com a decisão da CCJ, o relatório contrário à PEC deve ser levado ainda nesta quarta-feira ao Plenário do Senado, onde os 81 parlamentares deverão decidir em definitivo o destino da proposta. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que há compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para encerrar a votação no mesmo dia.
