O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
A decisão tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024, mas que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Flávio Dino fixou prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas que devem ser investigadas.
O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix passou a ser exigido pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte estabeleceu regras de transparência e rastreabilidade para a liberação de recursos públicos.
Outras medidas definidas por Dino
Além da abertura dos inquéritos, o ministro determinou novas providências para reforçar a fiscalização:
Ministério da Saúde: não poderá executar emendas de relator (RP9) que não atendam a critérios objetivos, como correção de erros ou omissões.
Controladoria-Geral da União (CGU): terá 10 dias úteis para realizar auditoria completa dos repasses à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com foco em convênios firmados com o Ministério da Saúde.
Bancos públicos: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil estão proibidos de usar “contas de passagem”. Os repasses devem ser feitos apenas em contas específicas por emenda.
A partir de 2026: todos os repasses deverão ser feitos exclusivamente por meio das Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema que garante maior rastreabilidade.
Em abril deste ano, Dino já havia bloqueado repasses de 1,2 mil emendas para a Saúde após identificar irregularidades na abertura de contas específicas para recebimento dos recursos.
Com a nova decisão, o STF busca ampliar o controle sobre a aplicação de verbas parlamentares, evitando desvio e mau uso dos recursos públicos.
