Tubarão
A assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a regularização da publicidade no meio urbano de Tubarão é analisado pela procuradoria jurídica do município. A ação é proposta pelo Ministério Público (MP).
O acordo prevê que outdoors, painéis, cartazes, faixas, tabuletas, letreiros, emblemas e placas, entre outros meios publicitários de comunicação visual, que não tenham autorização de instalação, sejam retirados. A prefeitura anunciou nesta terça-feira que irá regulamentar a legislação existente e cadastrar empresas e pessoas que têm interesse em operar os espaços onde a publicidade poderá ser explorada.
“Após isso, faremos uma vistoria e notificaremos os responsáveis. Caso o material não seja retirado no prazo estipulado, a própria prefeitura fará este recolhimento”, antecipa o secretário de urbanismo e meio ambiente, Carlos Ghislandi.
O Código Brasileiro de Trânsito, em seus artigos 81, 82, 83 e 84, e o Código Municipal de Posturas, na seção 4, artigos 70 a 81, definem o que é permitido ou não no que se refere à publicidade colocada em áreas urbanas ou em terrenos particulares.
“É com base nestes artigos que vamos cobrar e fiscalizar a regularização da publicidade, muitas vezes inserida em locais que interferem na visibilidade da sinalização e comprometem, inclusive, a segurança do trânsito”, salienta Ghislandi.
