A medida cautelar, assinada pelo conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta terça-feira, dia 10, define ainda que o descumprimento da decisão pode implicar na aplicação de multa e dá prazo de 30 dias ao prefeito para que apresente justificativas, corrija ou anule o edital. Segundo o relator do processo (@PAP 23/00577725), existem inconsistências relevantes no pregão que podem impactar a legalidade e a economicidade da contratação. Uma delas é a ausência de detalhamento do orçamento.
Cleber explicou que a prefeitura utilizou, para cálculo do valor máximo anual do contrato, a média da série histórica dos meses de janeiro a julho de 2023. “A utilização de séries históricas limitadas apenas ao primeiro semestre do ano em curso não evidencia o melhor parâmetro, pois pode ocasionar distorções no cálculo das toneladas médias mensais, ao desconsiderar os efeitos da sazonalidade nos últimos meses do ano”, comentou.
Segundo ele, o edital não identifica, com clareza, o orçamento detalhado em planilhas que expressem as composições unitárias de todos os custos dos serviços prestados, nem a metodologia empregada para obtenção dos valores. “Isso denota uma condição que enseja risco potencial de lesão ao erário”, afirmou, ao justificar a medida cautelar.
Com relação à localização do aterro sanitário a uma distância máxima de 50 km da sede, o relator destacou pesquisa realizada pelos auditores da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do TCE/SC, que identificaram a existência de aterros sanitários na região, localizados a cerca de 15 km de distância (em Pescaria Brava/SC), de 55 km (em Içara/SC) e de 64 km (em Urussanga/SC).
“Com a cláusula de limitação de distância imposta no edital, observa-se que apenas um dos aterros poderia ser contratado”, observou, ao lembrar que o certame deve possibilitar a participação do maior número possível de licitantes, a fim de obter a proposta mais vantajosa e evitar o direcionamento.
A renúncia do prefeito Joares Ponticelli e do vice-prefeito Caio Tokarski, de Tubarão, foi provocada pela Operação Mensageiro, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, investigando corrupção na coleta e destinação do lixo em 16 cidades. Balneário Barra do Sul, Bela Vista do Toldo, Braço do Norte, Canoinhas, Capivari de Baixo, Corupá, Gravatal, Guaramirim, Ibirama, Imaruí, Itapoá, Lages, Major Vieira, Massaranduba, Papanduva, Pescaria Brava, Presidente Getúlio, Schroeder, Três Barras e Tubarão, municípios que estão sendo investigados, já tiveram prisões de prefeitos, de agentes públicos ou busca e apreensão de documentos.
Até agora, na Operação Mensageiro, foram tomados 971 depoimentos extrajudiciais e judiciais e denunciados 2.769 crimes. Estão em trâmite 121 processos, incluindo medidas cautelares e colaborações premiadas. Dirigentes da empresa Serrana também foram denunciados e presos.
