Tubarão
Prefeituras catarinenses recebem amanhã, incorporado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os tão esperados valores da repatriação de recursos. Até aqui, o total arrecadado pelo pagamento de 15% do Imposto de Renda sobre a repatriação chega a R$ 1,4 bilhão. Deste montante, 22,5% pertencem aos municípios, o que representa R$ 332 milhões. Para Santa Catarina, virão R$ 16.203.491,81, que serão distribuídos às prefeituras seguindo os critérios por faixas do FPM.
Esta é a primeira parcela dos recursos da repatriação, no entanto, a Receita Federal não disponibilizou o cronograma de pagamento para o restante do recurso repatriado.
Sobre esta verba cabe as deduções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e as aplicações constitucionais.
A Lei da Repatriação (13.254, de janeiro de 2016) garantiu a Regularização Cambial e Tributária sobre a repatriação de recursos, bens ou direitos lícitos, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
Pela Lei, do valor repatriado cabe o pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR), a título de capital, somados a 100% de multa sobre o imposto apurado. O valor da multa não será compartilhado com os municípios, mas os 15% do IR serão distribuídos aos estados e municípios, seguindo os critérios do FPM.
