Laguna
Santa Catarina tem 3.556 processos ativos no Programa Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), divulgou ontem o governo do estado. A medida é destinada a quem cometeu crime de menor potencial ofensivo e não oferece risco à sociedade. Desde que foi criado, em 2010, o programa realizou 80.520 atendimentos psicossociais. Oito cidades contam com o programa, uma delas é Laguna.
Como pena, o infrator presta serviço à comunidade ou entidade pública de acordo com os conhecimentos e habilidades que tem. Ela deve ser cumprida semanalmente e não pode prejudicar a jornada de trabalho.
Segundo a coordenadora do Programa, Wanderlea Mara Machado, a ideia da pena alternativa é a aproximação com a ressocialização. Além disso, ela é mais barata aos cofres públicos.
“É uma modalidade de pena moderna e eficaz. São inúmeros os benefícios. Temos pessoas que cumpriram a pena e continuaram trabalhando na instituição como voluntários e outras foram contratadas. Essa modalidade humaniza o sistema e contribui de forma primordial”, afirma a coordenadora.
Segundo o governo do estado, entre os principais delitos cometidos acompanhados pelo programa estão porte e uso de drogas, delitos ambientais e de trânsito, desacato à autoridade, ameaça, lesão corporal leve, maus-tratos e porte ilegal de arma.
A coordenadora explica que a prestação de serviço se inicia após a audiência com o juiz. Em seguida, o infrator é encaminhado ao CPMA, que faz o acompanhamento, monitoramento e fiscalização do cumprimento da pena.
No CPMA, a pessoa é atendida por um psicólogo e um assistente social e, depois, encaminhada a uma instituição para a prestação de serviço comunitário. Caso haja descumprimento da pena, um ofício é encaminhado à justiça.
De acordo com a coordenadora, o número de descumprimento é baixo, em torno de 9%.
Novo plano de carreira beneficia três mil servidores
Deputados estaduais aprovaram, em sessão plenária na semana passada, o projeto de lei complementar que institui o plano de carreira e vencimentos dos agentes penitenciários e de segurança socioeducativos da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.
A proposta beneficia cerca de três mil servidores. O texto, encaminhado ao executivo pela assembleia legislativa, foi elaborado em conjunto com um grupo de servidores, como parte do acordo que pôs fim à greve da categoria ocorrida em 2014.
A aprovação do PLC agradou aos servidores. “É um avanço muito grande. Como nossa carreira está em uma cessão, em um espaço muito curto de tempo, conseguimos crescer em quantitativo, em equipamentos de trabalho, em estrutura dentro do sistema prisional, mas faltava a valorização dos recursos humanos. Com esse projeto de lei, nós conquistamos”, afirma um dos agentes que participou da elaboração, Ferdinando Gregório.
Antes, a estimativa para poder se aposentar no nível máximo eram 39 anos de trabalho, com esse projeto passou a ser 21 anos. Com o novo plano de carreira, a composição da remuneração passa a contar com vencimento do cargo, mais adicional de atividade, por tempo de serviço, noturno e hora extra. Estes dois últimos itens, agora passam a ser considerado também para cálculo de aposentadoria. Em acordo com os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, o Executivo se comprometeu a assembleia a matéria semelhante que trata dos agentes técnicos e administrativos da secretaria.
