FOTO Divulgação, Notisul
Tempo de leitura: 4 minutos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou que a concessionária Arteris Litoral Sul adote, no prazo de 30 dias, ações mitigadoras para prevenir danos e riscos à segurança viária no Morro dos Cavalos, trecho da BR-101, em Palhoça.
A medida foi tomada após uma representação do deputado estadual Mário Motta (PSD), que apontou falhas no cumprimento de obrigações contratuais da concessionária. Caso a empresa não cumpra a determinação, será aplicada multa diária de 0,1% sobre a receita líquida tarifária anual.
Deputado aponta descumprimento contratual e falhas de fiscalização
Durante discurso na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quarta-feira (5), Mário Motta destacou os avanços de representações encaminhadas também ao Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF).
Segundo ele, o contrato de concessão previa intervenções em 27 pontos da BR-101, incluindo o Morro dos Cavalos, no prazo de cinco anos. Até 2016, apenas dois pontos receberam obras, o que representa 0,4% dos recursos previstos.
Em 2019, a ANTT excluiu 21 passivos ambientais das obrigações de intervenção, com base em reclassificações de risco feitas por inspeções visuais. Pontos antes considerados de risco alto passaram a ser classificados como baixo, mas voltaram a apresentar deslizamentos graves em 2022 e 2024.
“Os deslizamentos ocorreram justamente em áreas que haviam sido rebaixadas de risco, sem qualquer obra efetiva. Isso demonstra falhas graves na metodologia e na fiscalização”, afirmou o deputado.
Pontos críticos seguem sem obras e oferecem risco de novas interdições
De acordo com levantamentos apresentados por Motta, mais de 20 pontos no Morro dos Cavalos permanecem sem as intervenções previstas. Os pontos 40 e 41, atingidos por deslizamentos em abril de 2024, seguem sem melhorias e podem voltar a causar interdições.
O trecho é considerado vital para o desenvolvimento econômico de Santa Catarina, conectando a Grande Florianópolis ao Sul do estado.
TCU identifica fragilidades na ANTT e autoriza auditoria nacional
A representação de Mário Motta ao TCU resultou em análises que identificaram falhas estruturais na fiscalização da ANTT. O tribunal apontou subjetividade nas avaliações, ausência de supervisão técnica independente e conflito de interesses, já que a própria concessionária define os riscos dos taludes.
Sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, o Acórdão 2.294/2025 autorizou auditoria para revisar normas e metodologias de estabilidade em rodovias federais. O documento complementa o Acórdão 2.453/2023, que já apontava deficiência de estrutura técnica e orçamentária na agência.
“A ANTT reconhece que os túneis são a solução definitiva, mas cobrou medidas emergenciais. A concessionária apresentou propostas insuficientes, o que levou à aplicação de dois autos de infração e, agora, à medida cautelar”, explicou Motta.
Próximos passos
A ANTT determinou que a Arteris apresente plano de ação imediato, com cronograma e medidas corretivas, sob pena de multa diária. Entre as soluções em discussão estão obras de contenção, monitoramento geotécnico e melhorias no sistema de drenagem.
“Seguimos acompanhando o caso e cobrando que os contratos sejam cumpridos à risca. Enquanto os túneis não saem do papel, é dever da concessionária manter o trecho seguro para quem trafega pela BR-101”, concluiu o parlamentar.
